Prova Completa: Procurador (Pref. Rio Grande Serra-SP - CAIP-IMES

324382 Ano: 2015
Disciplina: Direito Penal
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Rio Grande Serra-SP

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Procurador
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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoCorrupção Passiva
Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoPrevaricação
Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoCondescendência criminosa
Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoAdvocacia administrativa

A conduta de “deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente”, configura o crime de:

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324381 Ano: 2015
Disciplina: Direito Penal
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Rio Grande Serra-SP

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Procurador
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Teoria Geral do CrimeCulpabilidadeCausas Excludentes da CulpabilidadeImputabilidadeEmbriaguez
Teoria Geral do CrimeCulpabilidadeCausas Excludentes da CulpabilidadeImputabilidadeDoença Mental, Desenvolvimento Mental Incompleto ou Retardado

No que concerne à imputabilidade, assim dispõe o Código Penal Brasileiro:

A

A embriaguez voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos, exclui a imputabilidade penal.

B

O juiz pode deixar de aplicar qualquer medida, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental, não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato.

C

O agente que comete o fato, sob o domínio de violenta emoção, logo após a injusta provocação da vítima, é isento de pena.

D

É isento de pena o agente que, por doença mental era, ao tempo da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato.

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324380 Ano: 2015
Disciplina: Direito Penal
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Rio Grande Serra-SP

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Procurador
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Código PenalCrimes Contra a Fé PúblicaFalsidade DocumentalUso de Documento Falso (art. 304)

Configura crime de uso de documento falso, fazer uso de:

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324379 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Rio Grande Serra-SP

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Procurador
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Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADC: Ação Declaratória de Constitucionalidade

Estão legitimados para a propositura da ação declaratória de constitucionalidade:

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324378 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Rio Grande Serra-SP

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Procurador
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Tributação e OrçamentoSistema Tributário Nacional
Ordem Econômica e Financeira

Cabe à Lei Complementar:

A

estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.

B

estabelecer normas específicas em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários.

C

estabelecer normas específicas em matéria de legislação tributária, especialmente sobre definição de tributos e de suas espécies.

D

estabelecer normas específicas em matéria de legislação tributária, especialmente sobre definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte.

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324377 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Rio Grande Serra-SP

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Procurador
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Políticos

A Constituição Federal veda a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

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324376 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Rio Grande Serra-SP

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Procurador
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Tributação e OrçamentoSistema Tributário Nacional
Ordem Econômica e Financeira

No que diz respeito à ordem jurídica tributária estabelecida pela Constituição Federal, assinale a alternativa incorreta.

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324375 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Rio Grande Serra-SP

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Procurador
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Tributação e OrçamentoSistema Tributário Nacional
Ordem Econômica e Financeira

Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

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324374 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Rio Grande Serra-SP

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Políticos

Apresenta-se como condição de elegibilidade a idade mínima de:

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324373 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Rio Grande Serra-SP

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Procurador
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Sociais

É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

A

é facultativa a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

B

a lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.

C

ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.

D

é permitida a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município.