Prova Completa: Procurador (Pref. Rio Grande Serra-SP - CAIP-IMES

324362 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Rio Grande Serra-SP

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Procurador
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Intervenção na Propriedade e no Domínio EconômicoOcupação Temporária
Intervenção na Propriedade e no Domínio EconômicoServidão Administrativa

Complete a lacuna abaixo assinalando a alternativas correta.
“A _____________________ se define como sendo um ônus real de uso imposto pela Administração à propriedade particular para assegurar a realização e conservação de obras e serviços públicos ou de utilidade pública, mediante indenização dos prejuízos efetivamente suportados pelo proprietário”. O texto se refere à hipótese de:

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324361 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Rio Grande Serra-SP

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Procurador
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Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasProvimento e Vacância
Lei 8.112/1990: RJU

Apresentam-se como formas de provimento de cargo público:

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324360 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Rio Grande Serra-SP

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Procurador
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Licitações

É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

A

para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

B

quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas.

C

quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

D

na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido.

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324359 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Rio Grande Serra-SP

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Procurador
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Atos AdministrativosElementos, Requisitos e Pressupostos

Dentre os requisitos do ato administrativo, assinale aqueles que, eventualmente, podem ser materializados de forma discricionária:

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324358 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Rio Grande Serra-SP

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Procurador
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Lei 8.429/1992: LIA

No que tange à improbidade administrativa, pode ser afirmado que:

A

o sucessor daquele que causou lesão ao patrimônio público não está sujeito às cominações da lei de improbidade administrativa.

B

quando o ato de improbidade ensejar enriquecimento ilícito, a autoridade administrativa responsável pela apuração deverá representar à Polícia Federal, a quem caberá indisponibilizar os bens do indiciado.

C

ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, deve ocorrer o ressarcimento parcial do dano.

D

as disposições da lei de improbidade administrativa são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, tenha concorrido para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficiado sob qualquer forma direta ou indireta.

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324357 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Rio Grande Serra-SP

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Procurador
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ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder de Polícia

São características inerentes ao poder de polícia da Administração Pública:

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324405 Ano: 2015
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Rio Grande Serra-SP

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Remuneração e SalárioRemuneração e Salário: Características e Distinções

A respeito do salário e da remuneração, pode ser afirmado o que segue:

A

O salário mínimo é definido como a contraprestação mínima devida e paga diretamente pelo empregador a todo trabalhador, excluindo-se de tal abrangência o trabalhador rural, sem distinções de sexo, por dia normal de serviço, e capaz de satisfazer as suas necessidades normais de alimentação, habitação, vestuário, higiene e transporte.

B

Salário é o valor estipulado para retribuição pelo trabalho prestado e é pago diretamente para o trabalhador, podendo envolver terceiros.

C

O salário deve ser pago em períodos máximos de um mês e pode ser realizado em dinheiro, cheque, depósito bancário ou utilidades, sendo que, nesse caso, pelo menos 20% (vinte por cento) do salário deve ser pago em dinheiro.

D

Remuneração é o total de bens fornecidos ao empregado pelo trabalho prestado, ou seja, o resultado da somatória do salário adicionado de comissões, porcentagens, horas extras, gratificações, gorjetas e abonos pagos pelo empregador.

Questão Anulada

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324399 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Rio Grande Serra-SP

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Procurador
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CPC 1973CPC-1973: Da Intervenção de terceiros
CPC 1973CPC-1973: Denunciação da lide

A denunciação da lide é obrigatória:

A

ao alienante, na ação em que terceiro reivindica a coisa, cujo domínio foi transferido à parte, a fim de que esta possa exercer o direito que da evicção Ihe resulta.

B

ao proprietário quando, por força de direito, em casos como o do usufrutuário, o réu, citado em nome alheio, exerça a posse indireta da coisa demandada.

C

àquele que estiver obrigado a indenizar, em ação específica, o dano que houver causado.

D

possuidor indireto quando, por força de obrigação, em casos como o do credor pignoratício, o réu, citado em nome próprio, exerça a posse indireta da coisa demandada.

Questão Anulada