No que concerne aos direitos e vantagens do funcionário público do município do Rio de Janeiro, disciplinados pela Lei 94, de 1979, assinale a opção incorreta.

Com respeito à taxa de licença para estabelecimento, assinale a opção incorreta.

Mediante intimação escrita são obrigados a prestar, à ?scalização municipal, as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros, exceto:

De acordo com o Código de Ética Profi ssional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Municipal, aprovado pelo Decreto n. 13.319, de 20 de outubro de 1994, é vedado ao servidor público:

I. fazer uso de informação privilegiada obtida no âmbito interno do seu serviço, salvo quando a informação afetar interesse do próprio servidor;

II. determinar a servidor que lhe é subordinado que realize serviços do seu interesse particular (do interesse particular do mandante);

III. utilizar-se da infl uência do cargo para obter emprego para um parente próximo;

IV. procrastinar decisão a ser proferida em processo de sua competência, em razão de antipatia pela parte interessada;

V. aceitar ajuda fi nanceira, para si ou para familiares, fornecida pela parte interessada, para fi ns de praticar ato regular e lícito, inserido em sua esfera de atribuições.

Estão corretas:

Sobre o crédito tributário no âmbito do município do Rio de Janeiro, marque a opção correta.

João e Lucas resolvem constituir uma sociedade limitada para exploração da atividade de comércio varejista e, para tanto, Lucas transfere um imóvel de sua propriedade para a pessoa jurídica, a título de integralização de sua parte do capital social. Considerando esse fato e a disciplina do ITBI, marque a opção incorreta.

No Processo Administrativo Tributário, é assegurado o direito de petição aos interessados na prática de algum ato, ou na solicitação para a apreciação de alguma matéria. Tal garantia, além de ter assento constitucional, é regulamentada em legislação própria do município do Rio de Janeiro. Sobre as petições, nesta legislação, é incorreto afirmar que:

Sobre a taxa de obras em áreas particulares, é incorreto afirmar que:

Os impostos do município do Rio de Janeiro não incidem sobre, exceto:

Sobre a taxa de fiscalização de cemitérios, marque a opção incorreta.