Segundo as disposições da Lei Orgânica do Município de Rubiataba/GO, são tributos Municipais, os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria, decorrentes de obras públicas, instituídos por lei municipal, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nas normas gerais de direito tributário. Sobre o assunto, assinale a alternativa INCORRETA:

São exceções ao Princípio da Anterioridade Nonagesimal:

Quanto ao Princípio da Anterioridade, responda:

A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. De acordo com o Código Tributário Nacional:

A competência tributária é um poder ou uma atribuição conferida pela Constituição Federal aos entes federativos, por meio da qual eles estão autorizados a instituir determinados tributos em seu território.
Sobre a Competência Tributária está em conformidade com o Código Tributário Nacional que

O município de Brócolis no uso das prerrogativas de competência tributária que são atribuídas pela Constituição Federal do Brasil cobra taxas do cidadão brocoliense. O Código Tributário Nacional dispõe que as taxas podem ser cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições. Para estar de acordo com o CTN é correto afirmar que o município de Brocolis pode cobrar taxas:

Qual é a principal função do campo “CC” (Cópia Carbono) em um e-mail?

Qual é a função do Painel de Controle em um sistema operacional Windows?

Considerando os aspectos históricos da formação do Município de Rubiataba/GO, assinale a alternativa correta:

Considerando os dados fornecidos pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) a respeito do município de Rubiataba/GO, assinale a alternativa CORRETA: