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Foram encontradas 25 questões.

962825 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: INTEGRI
Orgão: Pref. Salesópolis-SP
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A Constituição da República determina que incumbe ao Poder Público a prestação de serviços públicos. Sobre tal determinação, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta:

I – A prestação dos serviços públicos deve ser determinada por meio de lei somente para os casos de concessão ou permissão.

II – A licitação somente será necessária quando não houver lei prevendo a prestação dos serviços públicos.

III – A lei que tratar da incumbência da prestação de serviços públicos pelo Poder Público deve dispor sobre os direitos dos usuários.

 

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962824 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: INTEGRI
Orgão: Pref. Salesópolis-SP
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Sobre a administração pública, é correto afirmar:
 

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962822 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: INTEGRI
Orgão: Pref. Salesópolis-SP
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Com relação ao mandado de segurança, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta: I - Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público. II - Em caso de urgência, é permitido, observados os requisitos legais, impetrar mandado de segurança por telegrama, radiograma, fax ou outro meio eletrônico de autenticidade comprovada, devendo o texto original da petição ser apresentado em até 7 (sete) dias úteis. III - Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: (i) de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução; (ii) de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo; (iii) de decisão judicial transitada em julgado. IV - Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, qualquer delas poderá requerer o mandado de segurança.
 

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962855 Ano: 2015
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: INTEGRI
Orgão: Pref. Salesópolis-SP
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Sobre a jornada dos trabalhadores urbanos e rurais é incorreto afirmar:
Questão Anulada

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962849 Ano: 2015
Disciplina: Direito Civil
Banca: INTEGRI
Orgão: Pref. Salesópolis-SP
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O Código Civil brasileiro, ao tratar “Das Pessoas”, dispõe que: I - Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil, iniciando sua personalidade com o nascimento com vida; todavia, a lei protege, desde a concepção, os direitos do nascituro. II - São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer: os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos; os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido; os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo e; os pródigos. III - Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais. Em se tratando de morto ou de ausente, são partes legítimas para requerer essa proteção o cônjuge, os ascendentes ou os descendentes.
Questão Anulada

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