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962825
Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: INTEGRI
Orgão: Pref. Salesópolis-SP
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: INTEGRI
Orgão: Pref. Salesópolis-SP
Provas:
- Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços Públicos
- Serviços PúblicosLei 13.460/2017: Direitos Básicos do Usuário do Serviço Público
A Constituição da República determina que incumbe ao Poder Público a prestação de serviços públicos. Sobre tal determinação, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta:
I – A prestação dos serviços públicos deve ser determinada por meio de lei somente para os casos de concessão ou permissão.
II – A licitação somente será necessária quando não houver lei prevendo a prestação dos serviços públicos.
III – A lei que tratar da incumbência da prestação de serviços públicos pelo Poder Público deve dispor sobre os direitos dos usuários.
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962824
Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: INTEGRI
Orgão: Pref. Salesópolis-SP
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: INTEGRI
Orgão: Pref. Salesópolis-SP
Provas:
- Organização AdministrativaAdministração Direta
- Organização AdministrativaAdministração IndiretaEmpresas Públicas e Sociedades de Economia Mista
Sobre a administração pública, é correto afirmar:
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962822
Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: INTEGRI
Orgão: Pref. Salesópolis-SP
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: INTEGRI
Orgão: Pref. Salesópolis-SP
Provas:
Com relação ao mandado de segurança, analise
as afirmativas abaixo e assinale a alternativa
correta:
I - Não cabe mandado de segurança contra os
atos de gestão comercial praticados pelos
administradores de empresas públicas, de
sociedade de economia mista e de
concessionárias de serviço público.
II - Em caso de urgência, é permitido, observados
os requisitos legais, impetrar mandado de
segurança por telegrama, radiograma, fax ou
outro meio eletrônico de autenticidade
comprovada, devendo o texto original da petição
ser apresentado em até 7 (sete) dias úteis.
III - Não se concederá mandado de segurança
quando se tratar: (i) de ato do qual caiba recurso
administrativo com efeito suspensivo,
independentemente de caução; (ii) de decisão
judicial da qual caiba recurso com efeito
suspensivo; (iii) de decisão judicial transitada em
julgado.
IV - Quando o direito ameaçado ou violado couber
a várias pessoas, qualquer delas poderá requerer
o mandado de segurança.
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- Duração do TrabalhoDa Jornada de TrabalhoTrabalho extraordinário
- Duração do TrabalhoDos Períodos de Descanso (Intervalos Interjornada e Intrajornada)
- Duração do TrabalhoEfeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego
- Remuneração e SalárioHoras In Itinere
Sobre a jornada dos trabalhadores urbanos e
rurais é incorreto afirmar:
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O Código Civil brasileiro, ao tratar “Das Pessoas”,
dispõe que:
I - Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na
ordem civil, iniciando sua personalidade com o nascimento com vida; todavia, a lei protege,
desde a concepção, os direitos do nascituro.
II - São incapazes, relativamente a certos atos, ou
à maneira de os exercer: os maiores de dezesseis
e menores de dezoito anos; os ébrios habituais,
os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência
mental, tenham o discernimento reduzido; os
excepcionais, sem desenvolvimento mental
completo e; os pródigos.
III - Salvo se autorizadas, ou se necessárias à
administração da justiça ou à manutenção da
ordem pública, a divulgação de escritos, a
transmissão da palavra, ou a publicação, a
exposição ou a utilização da imagem de uma
pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento
e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe
atingirem a honra, a boa fama ou a
respeitabilidade, ou se se destinarem a fins
comerciais. Em se tratando de morto ou de
ausente, são partes legítimas para requerer essa
proteção o cônjuge, os ascendentes ou os
descendentes.
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