Questões do Concurso Pref. Salvador-BA - CMDCA-Salvador

1317417 Ano: 2010
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: CMDCA-Salvador
Orgão: Pref. Salvador-BA

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Conselheiro Tutelar
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O Presidente e o vice-presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente serão eleitos:

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1302363 Ano: 2010
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: CMDCA-Salvador
Orgão: Pref. Salvador-BA

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Conselheiro Tutelar
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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária (arts. 19 ao 52-D)Da Família Substituta (arts. 28 ao 52-D)

Considerando as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente sobre Família Substituta, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos do disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente.

B

Na colocação em família substituta sempre que possível, a criança ou adolescente deverá ser previamente ouvido pela autoridade judiciária e a sua opinião devidamente considerada. E na apreciação do pedido, segundo a lei, não será necessário que se leve em conta o grau de parentesco e a relação de afinidade ou de afetividade existente entre os envolvidos.

C

Tratando-se de maior de 12 anos de idade, será necessário seu consentimento, colhido em audiência.

D

Os grupos de irmãos serão colocados sob adoção, tutela ou guarda da mesma família substituta, ressalvada a comprovada existência de risco de abuso ou outra situação que justifique plenamente a excepcionalidade de solução diversa, procurando-se, em qualquer caso, evitar o rompimento definitivo dos vínculos fraternais.

E

A colocação em família substituta estrangeira constitui medida excepcional, somente admissível na modalidade de adoção.

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1263972 Ano: 2010
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: CMDCA-Salvador
Orgão: Pref. Salvador-BA

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Conselheiro Tutelar
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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária (arts. 19 ao 52-D)Da Família Substituta (arts. 28 ao 52-D)

Sobre a adoção, assinale a alternativa CORRETA:

A

É possível ser feita a adoção por procuração.

B

Em qualquer hipótese, o adotando deve contar com, no máximo, dezoito anos à data do pedido.

C

A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais.

D

Somente podem adotar os maiores de 21 (vinte e um) anos, independentemente do estado civil.

E

O adotante há de ser, pelo menos, dezoito anos mais velho do que o adotando.

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1185229 Ano: 2010
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: CMDCA-Salvador
Orgão: Pref. Salvador-BA

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Conselheiro Tutelar
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ECADas Disposições Preliminares (arts. 1º ao 6º)

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

A criança e o adolescente, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.

B

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

C

A garantia de absoluta prioridade, conforme disposto no Estatuto, compreende precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública, mas não preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.

D

Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.

E

Na interpretação do Estatuto da criança e do Adolescente serão levados em contas os fins sociais a que se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento.

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1151258 Ano: 2010
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: CMDCA-Salvador
Orgão: Pref. Salvador-BA

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Conselheiro Tutelar
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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária (arts. 19 ao 52-D)Disposições Gerais (Art. 19 a 24)

Assinale a alternativa CORRETA:

A

Toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, podendo ser deferido pela autoridade judiciária a manutenção da criança e do adolescente em ambiente em que haja pessoas dependentes de substâncias entorpecentes, fundamentado sempre em laudo de equipe multidisciplinar.

B

Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada 3 (três) meses, devendo a autoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado por equipe interprofissional ou multidisciplinar, decidir de forma fundamentada pela possibilidade de reintegração familiar ou colocação em família substituta.

C

A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará, em qualquer hipótese, por mais de 1 (um) ano.

D

Os filhos, havidos fora da relação do casamento, ou por adoção, são tratados pela lei como bastardos e não possuem os mesmos direitos pertencentes aos filhos havidos dentro da relação do casamento.

E

O poder familiar será exercido, em igualdade de condições, pelo pai e pela mãe, na forma do que dispuser a legislação civil, assegurado a qualquer deles o direito de, em caso de discordância, recorrer à autoridade judiciária competente para a solução da divergência.

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938449 Ano: 2010
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: CMDCA-Salvador
Orgão: Pref. Salvador-BA

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Conselheiro Tutelar
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Sobre o funcionamento de Conselho tutelar em qualquer município, assinale a alternativa CORRETA:

A

Em todos os municípios mediante lei e independente do número de habitantes, é obrigatório criar, instalar e ter em funcionamento, no mínimo, um Conselho tutelar enquanto Órgão da administração municipal.

B

As decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas por autoridade penitenciária mediante provocação da parte interessada.

C

Em municípios de pequeno porte, o Conselho Tutelar poderá ser regionalizado.

D

O Conselho Tutelar deverá funcionar todos os dias, de segunda a domingo, em horários estabelecidos por legislação municipal.

E

Para adequado funcionamento do Conselho Tutelar, semanalmente, o Executivo Municipal deverá disponibilizar funcionários públicos para o acompanhamento dos casos.

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756895 Ano: 2010
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: CMDCA-Salvador
Orgão: Pref. Salvador-BA

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Conselheiro Tutelar
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Tratando-se de crianças e adolescentes oriundas de outras localidades do Estado ou País a área de abrangência do Conselho Tutelar que atenderá o caso, será definida:

I - Os casos provenientes de Hospitais e Escolas deverão ser encaminhados ao Conselho Tutelar da região central.

II - Pelo conselho tutelar acionado pela sociedade quando da ocorrência da violação de direitos.

III - Pela área onde tiver referência familiar.

IV - Pelo lugar onde foi encontrado, inexistindo referência familiar.

Assinale a alternativa CORRETA:

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636069 Ano: 2010
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: CMDCA-Salvador
Orgão: Pref. Salvador-BA

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Sobre a composição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, assinale C para a(s) afirmativa(s) CERTA e E para a(s) afirmativa(s) ERRADA.

( ) O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é composto de 06 (seis) conselheiros titulares, com respectivos suplentes, indicados pelo Poder Executivo e 06 (seis) conselheiros titulares, com respectivos suplentes representantes de entidades não governamentais.

( ) As entidades governamentais precisam ter mais de dois anos de registro e funcionamento para comporem o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

( ) Dentre os conselheiros titulares, com respectivos suplentes indicados pelo Poder Executivo, estes deverão representar a Secretaria Municipal de Governo, de Educação, de Saúde, de Ação Social, de Planejamento e Desenvolvimento Econômico, da Fazenda, e de organismo incumbido do atendimento dos direitos da criança e do adolescente.

( ) O mandato de conselheiros será de 02 (dois) anos, admitida uma recondução por igual período.

( ) Os conselheiros titulares e suplentes indicados pelos organismos públicos que representam e pelas assembléias de entidades não governamentais, serão nomeados por ato do Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Assinale a alternativa que apresenta a sequencia correta de cima para baixo:

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315801 Ano: 2010
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: CMDCA-Salvador
Orgão: Pref. Salvador-BA

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Conselheiro Tutelar
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Assinale C para a(s) afirmativa(s) CERTA e E para a(s) afirmativa(s) ERRADA, no que se refere ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:

( ) Os recursos do Fundo não poderão ser aplicados no custeio das atividades do Conselho.

( ) As atividades de custeio do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente serão custeadas com recursos do Fundo.

( ) Os saldos das dotações do Fundo, em cada exercício, serão aplicados no exercício subsequente.

( ) As receitas do fundo municipal podem ser compostas por recursos da União; eventuais doações de pessoas jurídicas ou pessoas físicas; contribuição social dos empregadores; recursos provenientes de concursos, sorteios e loterias, no âmbito do Governo Federal; receitas de aplicações financeiras de recursos do Fundo; receitas provenientes da alienação de bens móveis da União, no âmbito da assistência social e transferências de outros fundos.

Assinale a alternativa que apresenta a sequencia correta de cima para baixo:

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159989 Ano: 2010
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: CMDCA-Salvador
Orgão: Pref. Salvador-BA

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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária (arts. 19 ao 52-D)Da Família Natural (Art. 25 a 27)

Considere as assertivas e assinale a INCORRETA:

A

Entende-se por família natural a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes.

B

Entende-se por família extensa ou ampliada aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade.

C

Os filhos havidos fora do casamento poderão ser reconhecidos pelos pais, conjunta ou separadamente, no próprio termo de nascimento, por testamento, mediante escritura ou outro documento público, qualquer que seja a origem da filiação.

D

O Estatuto da Criança e do Adolescente possibilita que o reconhecimento dos filhos pelos pais possa ser feito antes mesmo do nascimento, mas não admite reconhecimento pós-mortem, mesmo quando o falecido deixar descendentes.

E

O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de Justiça.