Sobre a medida sócio- educativa de internação, assinale a alternativa CORRETA:

Sobre o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente, julgue as alternativas:

I - O Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente articular-se-á com todos os sistemas nacionais de operacionalização de políticas públicas, especialmente nas áreas da saúde, educação, assistência social, trabalho, segurança pública, planejamento, orçamentária, relações exteriores e promoção da igualdade e valorização da diversidade.

II - O Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente constitui-se na articulação e integração das instâncias públicas governamentais e da sociedade civil, na aplicação de instrumentos normativos e no funcionamento dos mecanismos de promoção, defesa e controle para a efetivação dos direitos humanos da criança e do adolescente, nos níveis Federal, Estadual, Distrital e Municipal.

III - O Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente fomentará a integração do princípio do interesse superior da criança e do adolescente nos processos de elaboração e execução de atos legislativos, políticas, programas e ações públicas, bem como nas decisões judiciais e administrativas que afetem cidadãos pobres.

IV - O Sistema procurará enfrentar os atuais níveis de desigualdades e iniquidades, que se manifestam nas discriminações, explorações e violências, baseadas em razões de classe social, gênero, raça/etnia, orientação sexual, deficiência e localidade geográfica, que dificultam significativamente a realização plena dos direitos humanos de crianças e adolescentes, consagrados nos instrumentos normativos nacionais e internacionais, próprios.

Assinale a alternativa CORRETA:

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente é proibida a venda de:

Sobre a Competência do Conselho Tutelar, assinale a alternativa CORRETA:

Sobre o Conselho Tutelar, assinale a alternativa INCORRETA:

O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é constituído de:

I - Recursos provenientes do orçamento municipal na forma da lei.

II - Produto de arrecadação de multas e das indenizações na forma do estatuto.

III - Recursos decorrentes de convênios, celebrados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente ou por órgãos municipais com atuação na área, com instituições públicas ou privadas.

IV - Doações na forma da lei Federal n. 8068, de 13 de Julho de 1990.

Assinale a alternativa CORRETA:

Para abertura de sindicância administrativa contra Conselheiro Tutelar, julgue as afirmativas abaixo:

I - Para apuração de irregularidade será feita uma comissão de sindicância, instaurada pelo Ministério Público, assegurando o direito ao contraditório e a ampla defesa.

II - A apuração de irregularidade pode ser instalada por denúncia de qualquer pessoa física, ou por representação do Ministério Público.

III - É assegurado ao Conselheiro Tutelar o direito de acompanhar o processo, pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e adquirir testumanhas, produzir novas provas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial, inclusive indicando assistente técnico.

IV - A decisão do Ministério Público na conclusão do processo de sindicância será, obrigatoriamente publicada no diário Oficial do Município- DOM, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

Assinale a alternativa CORRETA:

Assinale C para a(s) afirmativa(s) CERTA e E para a(s) afirmativa(s) ERRADA no que tange ao funcionamento do Conselho Tutelar:

( ) O Conselho Tutelar funcionará, atendendo, através de seus conselheiros, caso a caso, das 08:00 horas às 17:00 horas, de segunda à sexta-feira.

( ) Ao procurar o Conselho tutelar, a pessoa poderá ser atendida por um membro deste, ou pela secretária, que encaminhará o caso para um conselheiro, que se possível, atenderá o caso, até o seu encerramento definitivo.

( ) As decisões do Conselho Tutelar, referentes à criança ou adolescente, serão sempre adotadas pela maioria absoluta dos membros, só podendo ser revistas pela autoridade judiciária, por iniciativa de quem tenha legítimo interesse.

( ) O Poder Executivo Municipal fornecerá assessoria técnica nas áreas de serviço social, jurídica, psicológica, médica e psicopedagógica aos Conselhos Tutelares, quando solicitado por estes.

( ) Trimestralmente, o Conselho Tutelar deverá encaminhar à Câmara Municipal, por intermédio do CMDCA, relatório sobre suas atividades e sobre a situação da criança e do adolescente, no município.

Assinale a alternativa que apresenta a sequencia correta de cima para baixo:

Sobre o direito a profissionalização, assinale a alternativa INCORRETA:

Quanto à composição do Conselho Tutelar, assinale a alternativa CORRETA: