A Garantia dos Direitos de Crianças e Adolescentes possui como linhas estratégicas:

I - Efetivação dos instrumentos normativos próprios, especialmente da Constituição Federal, da Convenção sobre os Direitos da Criança e do Estatuto da Criança e do Adolescente.

II - Promoção, defesa e controle da efetivação dos direitos humanos da criança e do adolescente.

III - Implementação e fortalecimento das instâncias públicas responsáveis por esse fim.

IV - Facilitação do acesso aos mecanismos de garantia de direitos, estabelecidos em lei.

V - Assessoria jurídica e assistência judiciária gratuita a todas as crianças ou adolescentes e suas famílias, que necessitarem, preferencialmente através de defensores públicos, na forma da Lei Complementar de Organização da Defensoria Pública.

Assinale a alternativa CORRETA:

Deverão acompanhar, avaliar e monitorar as ações públicas de promoção e defesa de direitos de crianças e adolescentes, deliberando previamente a respeito, através de normas, recomendações, orientações. O enunciado acima refere-se:

A autorização para viajar, conforme disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente não será exigida:

Assinale C para a(s) afirmativa(s) CERTA e E para a(s) afirmativa(s) ERRADA no que tange a Resolução n. 75 de 22/10/2001.

( ) O Conselho Tutelar, enquanto órgão público autônomo, no desempenho de suas atribuições legais, se subordina aos Poderes Executivo e Legislativo Municipais, ao Poder Judiciário ou ao Ministério Público.

( ) Considerada a extensão do trabalho e o caráter permanente do Conselho Tutelar, a função de Conselheiro, quando subsidiada, exige dedicação exclusiva.

( ) É atribuição do Conselho Tutelar, ao tomar conhecimento de fatos que caracterizem ameaça e/ou violação dos direitos da criança e do adolescente, adotar os procedimentos legais cabíveis e, se for o caso, aplicar as medidas de proteção previstas na legislação.

( ) O Conselho Tutelar é órgão público não jurisdicional, que desempenha funções administrativas direcionadas ao cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, integrando o Sistema de Garantia de Direitos e o Poder Judiciário.

Assinale a alternativa que apresenta a sequencia correta de cima para baixo:

Assinale a alternativa INCORRETA, ao que compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:

Assinale C para a(s) afirmativa(s) CERTA e E para a(s) afirmativa(s) ERRADA, no que se refere à competência da Câmara Técnica de Orçamento e Políticas Públicas:

( ) Fazer levantamento periódico das prioridades referentes às políticas públicas, necessárias para os encaminhamentos das crianças e adolescentes.

( ) Promover a articulação com outros Conselhos de políticas públicas, visando a promoção, defesa e garantia de direitos de crianças e adolescentes.

( ) Fazer o planejamento anual das ações do órgão.

( ) Propor projetos destinados ao atendimento das necessidades levantadas e, apresentar ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

( ) Elaborar o orçamento anual necessário à manutenção dos Conselhos Tutelares e apresentar ao legislativo municipal.

Assinale a alternativa que apresenta a sequencia correta de cima para baixo:

O Fundo Municipal da Criança e do Adolescente vincula-se:

Sobre a guarda, assinale a alternativa CORRETA: