Leia as afirmativas a seguir:

I. No Brasil, os trabalhadores urbanos e rurais têm a relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos.

II. Compete privativamente à União legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. A melhoria da qualidade da educação brasileira é um objetivo que deve ser perseguido por todos aqueles que atuam no ambiente escolar. A escola deve acolher as diferenças e valorizar a diversidade. O ambiente escolar deve ser comprometido com o conhecimento, a fim de possibilitar um olhar crítico para o mundo. Nesse sentido, é dever do poder público inibir pesquisas, experiências e novas propostas relativas a calendário, seriação, currículo, metodologia, didática e avaliação, com vistas à eliminação de crianças e adolescentes excluídos do ensino fundamental obrigatório.

II. A lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), traz artigos específicos sobres os direitos e deveres relacionados à educação da criança e do adolescente. O artigo 53, por exemplo, determina que a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho. O ECA assegura às crianças e adolescentes a igualdade de condições para o acesso e permanência na escola, o direito de ser respeitado por seus educadores, o direito de contestar critérios avaliativos (podendo recorrer às instâncias escolares superiores), o direito de organização e participação em entidades estudantis e o acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. O Estatuto da Criança e do Adolescente assegura ainda o direito dos pais ou responsáveis de ter ciência do processo pedagógico, bem como de participar da definição das propostas educacionais.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. No Brasil, os trabalhadores urbanos e rurais têm direito a décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.

II. Compete aos Estados, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, declarar a guerra e celebrar a paz.

Marque a alternativa CORRETA: