Considerando o Novo Código Florestal, qual deverá ser o percentual mínimo, em relação à área do imóvel, que toda propriedade rural localizada em Santa Maria de Jetibá deverá manter com cobertura de vegetação nativa a título de Reserva Legal?

De acordo com a Resolução CONAMA nº 237/1997, assinale a afirmativa correta.

Juvenal, servidor público ocupante de cargo efetivo da Secretaria de Educação do Município de Tacacá, está pretendendo se candidatar ao cargo de prefeito do referido município. Diante do exposto, considerando o que preceitua a Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas a seguir.

I. No exercício do mandato eletivo, Juvenal será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

II. Havendo compatibilidade de horários, Juvenal perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

III. Em caso de afastamento para o exercício de mandato eletivo, o tempo de serviço de Juvenal será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.

IV. Na hipótese de Juvenal ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem.

Está correto o que se afirma em

Astrogildo, servidor público, irá atuar em um processo administrativo de desapropriação, em que possivelmente será transferido ao poder público a propriedade de um imóvel localizado ao lado de um terreno de sua propriedade. Caso a desapropriação ocorra, o terreno de Astrogildo poderá sofrer eventual desvalorização. À luz da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a afirmativa correta sobre a possibilidade de Astrogildo atuar neste processo.

A Secretaria Municipal de Serviços Públicos do município de Santa Maria de Jetibá-ES é o órgão responsável pela execução e controle das atividades referentes aos serviços urbanos, em especial a conservação de ruas, praças, parques e jardins, limpeza pública, fiscalização das posturas municipais, dentre outras atividades inerentes aos serviços urbanos. Trata-se de característica deste órgão:

Caique, durante o curso de seu mandato no cargo de vereador de determinado município, cometeu ato configurado como ímprobo perante a Administração Pública, classificado como enriquecimento ilícito. No entanto, antes que pudesse reparar o dano causado, Caique veio a óbito. Considerando o que dispõe a Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa, assinale a afirmativa correta.

Devido à demanda de determinada entidade da Administração Pública, será necessário iniciar um processo licitatório para a contratação de serviços técnicos especializados de obras e serviços de engenharia de alta complexidade. Contudo, o servidor público responsável pela contratação está em dúvida se deve utilizar as modalidades pregão ou concorrência. Diante do exposto, considerando a Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, assinale a afirmativa que apresenta corretamente as diferenças entre as respectivas modalidades e sua aplicação no caso hipotético.

Considere que as seguintes afirmações foram feitas a respeito de cinco amigos e os esportes que praticam; analise-os.

• Anderson e Jorge não praticam Taekwondo;

• Moacir e Fábio não praticam pugilismo e nem beisebol;

• Daniel não pratica futebol e nem ciclismo;

• Anderson não pratica pugilismo;

• Daniel não pratica pugilismo e nem beisebol;

• Fábio não pratica ciclismo.

Se cada um dos amigos praticam um único esporte dentre os citados e distinto dos demais, aquele que pratica beisebol é:

“Artrópode considerado uma espécie bioindicadora de toxicidade em ambientes aquáticos eutrofizados; exemplares de seu gênero são muito empregados em ensaios ecotoxicológicos, pois são sensíveis a uma variada gama de compostos tóxicos, devido à sua importância ecológica, disponibilidade e facilidade para manejo em laboratório.” Trata-se de:

A respeito da legislação vigente no município de Santa Maria de Jetibá, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Para a garantia da permeabilidade do solo, as áreas poderão ser pavimentadas – desde que se capte toda a água e esta seja armazenada na caixa seca (a ser construída) para sua posterior liberação junto à rede de esgotos. Já nos lotes com 20% ou mais de declividade é vedada a pavimentação das áreas.

( ) A planície aluvial com prazos de recorrência de chuvas de, pelo menos, vinte anos e as áreas de vegetação significativa ao longo dos fundos de vale do município, e a faixa de cinco metros ao longo das margens dos cursos d’água e fundos de vale, que, juntamente com a área onde não é possível construir, formarão os parques lineares.

( ) É expressamente proibida a disposição de resíduos sólidos em locais que não dispõem de licença ambiental, a queima e a disposição final dos resíduos sólidos a céu aberto e o lançamento de resíduos sólidos em águas de superfície (rios, córregos e lagos naturais ou artificiais), sistemas de drenagem, poços e áreas naturais.

( ) Em relação ao parcelamento do solo, o lote mínimo permitido terá área de 300,00 m² e deverá ter frente de, no mínimo, cinco metros.

( ) Além da multa decorrente do corte irregular de vegetação nativa, deverá o infrator compensar o dano com o plantio, às suas expensas, de vinte a quinhentas mudas, conforme tamanho, idade, copa e diâmetro do caule, a ser determinado por laudo técnico da Secretaria responsável pelas Políticas Públicas de Meio Ambiente.

A sequência está correta em