No contexto da Previdência Social, os segurados obrigatórios são aqueles que têm a obrigação legal de contribuir para o sistema, assegurando, assim, o direito aos benefícios previdenciários. Assinale a afirmativa que define corretamente o segurado obrigatório da Previdência Social.

O superendividamento é uma situação em que o consumidor acumula dívidas excessivas, muitas vezes além de sua capacidade financeira de pagamento. Prevenir e tratar o superendividamento trata-se de aspecto crucial para promover a estabilidade financeira e o bem-estar econômico das pessoas. Nos termos da Lei nº 8.078/1990, é vedado, expressa ou implicitamente, na oferta de crédito ao consumidor, publicitária ou não:

O processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal refere-se a um conjunto de procedimentos e práticas regulamentadas que visam à tomada de decisões, à elaboração de atos administrativos e à resolução de questões no âmbito do Poder Executivo Federal no Brasil. Esse processo segue regras e princípios estabelecidos pela Lei nº 9.784/1999, que institui o Regime Jurídico dos Atos Administrativos, garantindo transparência, eficiência e legalidade nas ações do governo. Em relação à Lei nº 9.784/1999, analise as afirmativas a seguir.

I. O interessado poderá, mediante manifestação escrita, somente desistir totalmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.

II. A Administração deve revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode anulá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

III. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

IV. Se o recorrente alegar que a decisão administrativa contraria enunciado da súmula vinculante, caberá à autoridade prolatora da decisão impugnada, se não a reconsiderar, explicitar, antes de encaminhar o recurso à autoridade superior, as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, conforme o caso.

Está correto o que se afirma apenas em

Com base na Lei Municipal nº 1.464/2012, que consolida o Sistema de Controle Interno do Município de Santa Maria de Jetibá como órgão integrante da administração no âmbito do executivo e do legislativo municipal, é INCORRETO afirmar que um dos objetivos do Sistema de Controle Interno será:

As seguintes informações foram obtidas ao decorrer de uma auditoria interna realizada no setor de compras de uma entidade do setor público:

Tabela com a identificação e avaliação de riscos dos macroprocessos levantados

Tabela com associação dos riscos dos macroprocessos aos processos

Considerando exclusivamente as informações apresentadas, bem como que cada risco identificado deve ser avaliado em termos de seu potencial impacto e sua probabilidade de ocorrência, é correto afirmar que

As seguintes informações foram obtidas no relatório de auditoria sobre a avaliação dos controles internos em nível das atividades de contratações públicas do município A:

I. Verificou-se a falta de métodos para quantificação e especificação de bens e serviços a serem adquiridos em obras de mobilidade urbana, ocasionando desperdício de recursos financeiros por sobra ou falta de bens e serviços.

II. Constatou-se a ausência de sistemas/relatórios contendo controles dos prazos de vigência dos contratos e execução das obras de pavimentação asfáltica, com consequente execução de obras sem cobertura contratual e desperdícios de materiais e recursos financeiros.

III. Notou-se que o município dispõe de políticas expressas de compras, estoques e sustentabilidade voltadas às diretrizes estratégicas para orientação dos processos na obra de construção do ginásio poliesportivo, contribuindo para a eficiência da gestão orçamentária dos recursos públicos.

IV. Um check list foi aplicado pelo setor de licitações e contratos ratificando a conformidade da formalização e das alterações contratuais das obras de saneamento, conforme cláusulas predefinidas.

Considerando exclusivamente as informações apresentadas, presume-se que a gestão pública do município A deveria criar e executar controles adequados e efetivos no que se afirma em

Considerando exclusivamente a ISSAI 100, que trata dos Princípios Fundamentais de Auditoria do Setor Público, assinale a afirmativa INCORRETA.

Considerando a importância da auditoria interna para a melhoria da governança na gestão pública municipal, analise as afirmativas a seguir.

I. Os papéis de trabalho constituem documentos e registros dos fatos, informações e provas, obtidos no curso da auditoria interna, a fim de evidenciar os exames realizados e dar suporte à sua opinião, críticas, sugestões e recomendações.

II. O planejamento do trabalho da auditoria interna compreende os exames preliminares das áreas, atividades, produtos e processos, para definir a amplitude e a época do trabalho a ser realizado, de acordo com as diretrizes estabelecidas pela administração da entidade.

III. Os procedimentos da auditoria interna constituem exames e investigações, incluindo testes de observância e testes substantivos, que permitem ao auditor interno obter subsídios suficientes para fundamentar suas conclusões e recomendações à administração da entidade.

Está correto o que se afirma em

Muitos sistemas sanitários, como as redes de abastecimento de água e de coleta de esgoto, necessitam de estações de bombeamento visando o transporte adequado de seus efluentes líquidos; entretanto, nas suas diferentes etapas de execução, existem grandes desafios que devem ser pensados pelos engenheiros responsáveis nas etapas de planejamento, implementação e operação. Sendo assim, pode-se afirmar que trata-se de uma situação relacionada à etapa de implementação de uma unidade de bombeamento em sistemas de esgotamento sanitário:

As bacias hidrográficas são áreas do território ou de uma região compostas por um rio principal e seus afluentes, que escoam para o mesmo curso d’água, abastecendo-o. Elas são, geralmente, separadas por estruturas do relevo, como morros, serras, picos e chapadas, sendo as águas direcionadas pela topografia do terreno. Em relação à bacia hidrográfica, assinale a afirmativa correta.