Tendo em vista que as autarquias representam entidades da Administração Pública indireta com personalidade jurídica própria, criadas por lei específica, sua estrutura objetiva garantir eficiência na execução de serviços de cunho estatal, tais como educação, saúde, cultura, entre outros, promovendo uma gestão mais ágil e específica no atendimento das demandas públicas. Tratam-se de características das autarquias de acordo com a Constituição Federal do Brasil:

Sabe-se que a organização administrativa é o alicerce estrutural que norteia a atuação do Estado. Essa estrutura se desdobra em diferentes entes federativos, cada um com suas competências e atribuições específicas, alinhadas ao princípio federativo. Considerando as normas constitucionais sobre organização administrativa, NÃO é um pilar fundamental na estruturação e funcionamento do Estado:

A Lei de Acesso à Informação tem por objetivo a regulamentação dos dispositivos constitucionais que dispõem sobre o direito de acesso à informação, bem como sua restrição. Tendo em vista a Lei nº 12.527/2011, em relação ao acesso à informação no Brasil, assinale a afirmativa INCORRETA.

Tomando como base as jurisprudências do Supremo Tribunal Federal, a respeito da responsabilidade civil do Estado, analise as afirmativas a seguir.

I. Aplica-se igualmente ao Estado a prescrição do Art. 927, parágrafo único, do Código Civil, de responsabilidade civil objetiva por atividade naturalmente perigosa, irrelevante seja a conduta comissiva ou omissiva.

II. Conforme a jurisprudência do STJ, a violação das regras protetivas do meio ambiente atrai a responsabilidade objetiva, informada pela teoria do risco integral, com presunção do prejuízo causado ao meio ambiente (dano in re ipsa), ensejando o dever de indenizar.

III. A demora injustificada da Administração em analisar o pedido de aposentadoria gera o dever de indenizar o servidor, que foi obrigado a continuar exercendo suas funções de maneira compulsória.

Está correto o que se afirma em

Tendo em vista as sanções previstas na Lei nº 8.429/1992, analise as afirmativas a seguir.

I. Considerando a situação econômica do réu, o juiz poderá aumentar em até cinco vezes a penalidade de multa.

II. As sanções relativas ao perdimento de bens e de pagamento de multa poderão ser executadas antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.

III. Para os atos de improbidade que atentam contra os princípios da Administração Pública, poderá o responsável ser condenado à suspensão dos direitos políticos pelo período de cinco a oito anos.

IV. O responsável por ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito poderá ser condenado à perda da função pública e à suspensão dos direitos políticos por até quatorze anos.

Está correto o que se afirma apenas em

Para a realização da construção de uma escola pública municipal, Daniel elaborou o projeto arquitetônico e a planilha orçamentária detalhada. Nesse sentido, considerando o disposto na Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que Daniel participou da elaboração do

Paula possui, atualmente, três cachorros adotados. Da adoção mais antiga até a adoção mais recente, os nomes dos cachorros são Ralph, Scott e Tom. Considere que esses nomes possuem uma relação lógica entre eles. Se ela adotar mais um cachorro, um possível nome para ele será:

(Considere que podem ser outros nomes além da resposta verdadeira.)

Assim que chegou em casa após mais um dia de trabalho, Lívia olhou para o relógio na parede da cozinha que marcava 16 horas e 42 minutos. No mesmo instante, ela concluiu que faltavam 3 horas e 38 minutos para o seu próximo compromisso. Qual o horário do próximo compromisso de Lívia?

Sabe-se que o professor Luciano possui dois envelopes em sua mesa (A e B). O envelope A possui 58 provas e 27 delas já foram corrigidas. Já o envelope B possui 64 provas e 38 delas já foram corrigidas. Considerando os dois envelopes, quantas provas ainda NÃO foram corrigidas?

Observe a sequência de nomes informados a seguir:

André, Eduardo, Ozéias, Samuel.

Qual das alternativas a seguir mantém a lógica apresentada nessa sequência?