O Município de Santa Maria de Jetibá, unidade territorial do Estado do Espírito Santo, pessoa jurídica de direito público interno, tem autonomia política, administrativa e financeira, regendo-se por Lei Orgânica, nos termos das Constituições Federal e Estadual. São considerados requisitos para a criação de novos distritos, EXCETO:

Trya logrou êxito na aprovação no concurso público da prefeitura municipal de Santa Maria de Jetibá e será empossada na data de 12/10/2023.Tendo em vista que a posse é a aceitação formal das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, ela será acompanhada pelo compromisso de bem servir. Nos casos de promoção, transferência, readaptação, reintegração e designação de confiança:

Tendo em vista o processo legislativo da Prefeitura Municipal de Santa Maria de Jetibá, é correto afirmar que a elaboração de emendas à Lei Orgânica Municipal se dará por meio de

Joaquim logrou aprovação no concurso público para a prefeitura municipal de Santa Maria de Jetibá e estava inteirando-se sobre o Decreto Municipal nº 1.628/2021, quando se deparou com as seguintes afirmações:

I. Pleitear, solicitar, provocar, sugerir ou aceitar para si ou para outrem, qualquer tipo de ajuda financeira, presente, gratificação, prêmio, comissão doação, empréstimo pessoal ou vantagem de qualquer espécie para influenciar ou deixar de fazer algo no exercício de seu cargo, emprego ou função pública ou para influenciar outro agente para o mesmo fim.

II. Manter sob sigilo dados e informações de natureza confidencial obtidas no exercício de suas atividades ou, ainda, de natureza pessoal de colegas e subordinados que só a eles digam respeito, as quais, porventura, tenha acesso em decorrência do exercício profissional, informando a chefia imediata ou a autoridade responsável quando tomar conhecimento de que assuntos sigilosos estejam ou venham a ser revelados.

III. Adotar qualquer conduta que interfira no desempenho do trabalho ou que crie ambiente hostil, ofensivo ou com intimidação, tais como ações tendenciosas geradas por simpatias, antipatias ou interesses de ordem pessoal, sobretudo, e, especialmente, o assédio sexual de qualquer natureza ou o assédio moral, no sentido de desqualificar outros, por meio de palavras, gestos ou atitudes.

IV. Representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder de que tenha tomado conhecimento, indicando elementos de prova, para efeito de apuração em processo apropriado.

É vedado ao agente público de Santa Maria de Jetibá o que se afirma em

Considerando o Decreto Municipal nº 1.628/2021, sobre os princípios fundamentais a serem observados pelos agentes públicos do Município de Santa Maria de Jetibá, no exercício do seu cargo ou função, relacione adequadamente as colunas a seguir.

1. Competência.

2. Moralidade.

3. Ética.

4. Imparcialidade.

( ) Os agentes públicos devem abster-se de tomar partido em suas atividades de trabalho, desempenhando suas funções de forma profissional, com neutralidade político-partidária, religiosa e ideológica.

( ) Os agentes públicos deverão prezar pelo equilíbrio entre a legalidade e a finalidade. Respeitar os princípios éticos da razoabilidade e justiça na conduta do agente público, que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo.

( ) O agente público deve buscar a excelência no exercício de suas atividades, mantendo-se atualizado quanto aos conhecimentos e informações necessárias, de forma a obter os resultados esperados pela sociedade.

( ) Os agentes públicos não poderão jamais desprezar este elemento de sua conduta. Não terão que decidir somente entre o ilegal e o ilegal; o justo e o injusto; o conveniente e o inconveniente; o oportuno e o inoportuno; mas, principalmente, entre o honesto e o desonesto, consoante às regras contidas no Art. 37, caput e Art. 4º da Constituição Federal.

A sequência está correta em

A receita municipal constituir-se-á da arrecadação dos tributos municipais, da participação em tributos da União e do Estado, dos recursos resultantes do Fundo de participação dos Municípios e da utilização de seus bens, serviços, atividades e de outros ingressos nas formas de direito financeiro e nos preceitos da Lei Orgânica do Município; pertencem ao Município:

A Lei Orgânica do Município (conforme Emenda Revisional 01/2014) dispõe que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da Administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receita, será exercida pela Câmara Municipal mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. Sobre o tema em comento, analise as afirmativas a seguir.

I. Prestará contas qualquer pessoa física ou entidade pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais o Município responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.

II. As contas do Prefeito e da Câmara Municipal serão, semestralmente, julgadas pela Câmara no período de trinta dias após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas ou órgão estadual a que for atribuída essa incumbência.

III. As contas relativas à aplicação dos recursos transferidos pela União e Estado serão prestadas na forma da legislação federal e estadual em vigor, sendo defeso ao Município suplementar essas contas, sem prejuízo de sua inclusão na prestação anual de contas.

Está correto o que se afirma em

Os créditos adicionais são ferramentas que permitem retificar o planejamento orçamentário ou adequá-lo a mudanças inesperadas. Dentre suas modalidades, uma é destinada a inserir na Lei Orçamentária Anual dotações não fixadas no projeto original, ante o surgimento de situações imprevistas. Trata-se do crédito adicional:

Acerca dos instrumentos de planejamento governamental previstos no atual ordenamento jurídico, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) No âmbito municipal, os Projetos de Lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias e ao Orçamento Anual são de competência compartilhada entre os Chefes dos Poderes, em respeito ao Princípio da Autonomia Administrativa.

( ) A Lei Orçamentária Anual compreenderá o Orçamento Fiscal, o Orçamento de Investimento das empresas em que o Poder Público detenha a maioria do capital social com direito a voto e o Orçamento da Seguridade Social, que abrange as receitas e despesas relacionadas à garantia dos direitos à saúde, previdência e assistência social.

( ) Diante de situações de calamidade pública ou guerra iminente, a Lei Orçamentária Anual poderá consignar dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material e serviços de terceiros.

A sequência está correta em

As Normas Brasileiras de Auditoria do Setor Público (NBASP) adotam como base As Normas Internacionais das Entidades Fiscalizadoras Superiores (ISSAI, na sigla em inglês). Dessa forma, com fundamento na NBASP 400 – Princípios de Auditoria de Conformidade, assinale a afirmativa INCORRETA.