Questões do Concurso Pref. Santana Araguaia-PA - NCE-UFRJ

1476292 Ano: 2007
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: NCE-UFRJ
Orgão: Pref. Santana Araguaia-PA

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Técnico de Controle Interno
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Constituições dos EstadosConstituição do Estado do Amapá

A não aplicação do mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde implica:

A

a possibilidade do afastamento sumário do Chefe do Executivo pela Câmara dos Vereadores;

B

o bloqueio de todos os ativos financeiros do município, com a finalidade específica de garantir a correta aplicação dos recursos;

C

um desvio de caráter político, uma vez que o mínimo estipulado tem uma natureza meramente referencial para efeito estatístico;

D

uma situação que autoriza a intervenção dos Estados em seus Municípios;

E

a obrigação dos ordenadores de despesa de complementar, com recursos próprios, o percentual estabelecido.

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1476291 Ano: 2007
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: NCE-UFRJ
Orgão: Pref. Santana Araguaia-PA

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Técnico de Controle Interno
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Licitações

Sobre contratos administrativos NÃO é correto afirmar que:

A

os contratos e seus aditamentos serão lavrados nas repartições interessadas, as quais manterão arquivo cronológico dos seus autógrafos e registros sistemáticos do seu extrato;

B

todo contrato verbal celebrado com a Administração Pública é nulo e de nenhum efeito;

C

a publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial é condição indispensável para sua eficácia;

D

os contratos administrativos são regulados pela Lei n.º 8.666/93, suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicandose- lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado;

E

o contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

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1476290 Ano: 2007
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: NCE-UFRJ
Orgão: Pref. Santana Araguaia-PA

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Técnico de Controle Interno
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Licitações

A modalidade de licitação usada nas contratações referentes às concessões de direito real de uso é a(o):

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1476289 Ano: 2007
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: NCE-UFRJ
Orgão: Pref. Santana Araguaia-PA

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Técnico de Controle Interno
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Licitações

Segundo a Lei 8666/93, a licitação NÃO poderá ser dispensada quando:

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1476288 Ano: 2007
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: NCE-UFRJ
Orgão: Pref. Santana Araguaia-PA

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Técnico de Controle Interno
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LicitaçõesLei 10.520/2002: Pregão

No que tange à modalidade de licitação denominada pregão NÃO é correto afirmar que:

A

o prazo de validade das propostas será de 60 (sessenta) dias, se outro não estiver fixado no edital;

B

aplicam-se subsidiariamente as normas da Lei 8666/93;

C

o acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento;

D

declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer;

E

é vedada a exigência de garantia contratual.

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1476287 Ano: 2007
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: NCE-UFRJ
Orgão: Pref. Santana Araguaia-PA

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Técnico de Controle Interno
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Licitações

A obrigatoriedade de licitação pública no âmbito da Administração Pública justifica-se, entre outros, pelos seguintes fundamentos, EXCETO:

A

obriga ampla divulgação, de modo a fazer com que um grande número de pessoas interessadas possam tomar conhecimento do certame, aumentando, assim, a competitividade entre os licitantes, em benefício da Administração Pública;

B

impede que os administradores públicos venham a utilizar critérios impróprios na contratação com terceiros;

C

proporciona igualdade entre as pessoas - físicas ou jurídicas - que estejam interessadas em contratar com a Administração Pública;

D

estabelece um procedimento apropriado para selecionar a proposta que melhor atende aos interesses da Administração Pública;

E

permite a Administração Pública gerenciar com maior eficiência suas atividades, uma vez que confere maior celeridade nas contratações com terceiros.

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1476286 Ano: 2007
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: NCE-UFRJ
Orgão: Pref. Santana Araguaia-PA

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Técnico de Controle Interno
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Lei de Responsabilidade Fiscal

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a seguinte definição está correta:

A

operação de crédito: compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada;

B

refinanciamento da dívida: emissão de títulos para pagamento do principal acrescido de atualização monetária.

C

dívida pública mobiliária: montante total apurado, sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.

D

concessão de garantia: emissão de títulos para refinanciamento de bens, recebimento de crédito e outras operações assemelhadas.

E

dívida pública consolidada ou fundada: representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.

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1476285 Ano: 2007
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: NCE-UFRJ
Orgão: Pref. Santana Araguaia-PA

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Técnico de Controle Interno
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Despesa Pública

Sobre os limites definidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal para as despesas municipais com pessoal é correto afirmar que:

A

são computadas, no cálculo das despesas totais com pessoal, as decorrentes de indenização por demissão de servidores ou empregados;

B

não poderão exceder o percentual de 70% da receita corrente líquida, em cada período de apuração;

C

na repartição entre os Poderes, as despesas do Executivo Municipal não poderão exceder 54% do limite global definido para despesa total com pessoal;

D

são computadas, no cálculo das despesas totais com pessoal, as relativas à demissão voluntária;

E

na repartição entre os Poderes, as despesas do Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver, não poderão exceder 7 % do limite global definido para despesa total com pessoal.

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1476284 Ano: 2007
Disciplina: Administração Pública
Banca: NCE-UFRJ
Orgão: Pref. Santana Araguaia-PA

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Técnico de Controle Interno
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A instituição do sistema de controle interno municipal se presta às seguintes finalidades, EXCETO:

A

avaliar a execução dos programas de governo e dos orçamentos municipais;

B

comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração municipal;

C

assessorar e auxiliar os órgãos municipais, executando as atividades de auditagem municipal, através de supervisão, coordenação, controle e análise interna nas áreas administrativa, financeira, tributária, fiscal, contábil e patrimonial;

D

substituir a fiscalização do controle externo no exercício de sua missão institucional;

E

comprovar a legalidade e avaliar a aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.

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1476283 Ano: 2007
Disciplina: Agronomia (Engenharia Agronômica)
Banca: NCE-UFRJ
Orgão: Pref. Santana Araguaia-PA

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Técnico de Agropecuária
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QuímicaBioquímica
SolosFertilidade do Solo

A adubação de plantio para uma cultura a ser implantada no Estado do Amapá é de 20 kg N.ha^-1, 120 kg P₂O₅.ha^-1 e 40 kg K₂O.ha^-1. A fórmula de adubos indicada para essa situação é: