Questões do Concurso Pref. Santana Parnaíba-SP - IMAIS

Divulgar, total ou parcialmente, sem autorização devida, por qualquer meio de comunicação, nome, ato ou documento de procedimento policial, administrativo ou judicial relativo à criança ou adolescente a que se atribua ato infracional, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, é considerado

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3338687 Ano: 2022
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: IMAIS
Orgão: Pref. Santana Parnaíba-SP

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Agente - Organização Escolar
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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)

De acordo com Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência.

B

Na interpretação desta lei será levado em conta exclusivamente os fins assistenciais a que ela se dirige.

C

A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

D

O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.

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3338686 Ano: 2022
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: IMAIS
Orgão: Pref. Santana Parnaíba-SP

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Agente - Organização Escolar
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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)

É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente

I. atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, exclusivamente na rede regular de ensino.
II. atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade.
III. ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.

É correto o que se afirma em

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3338685 Ano: 2022
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: IMAIS
Orgão: Pref. Santana Parnaíba-SP

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Agente - Organização Escolar
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ECADas Disposições Preliminares (arts. 1º ao 6º)

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a garantia de prioridade compreende:

I. precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.

II. primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.

III. destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

É correto o que se afirma em

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3338684 Ano: 2022
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: IMAIS
Orgão: Pref. Santana Parnaíba-SP

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Agente - Organização Escolar
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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)

Em consonância com o artigo 18-A do Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que

A

conduta ou forma cruel de tratamento em relação à criança ou ao adolescente que o ameace, desde que gravemente, é considerada “bullying”.

B

ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força física sobre a criança ou o adolescente que resulte em sofrimento físico é considerada “tratamento cruel ou degradante”.

C

ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força física sobre a criança ou o adolescente que resulte em sofrimento físico é considerada “castigo físico”.

D

somente a ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força física sobre a criança ou o adolescente que resulte em lesão é considerada “castigo físico”.

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3338683 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: IMAIS
Orgão: Pref. Santana Parnaíba-SP

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São PauloSantana de Parnaíba-SPLei Complementar 34/2011: Estatuto dos Servidores Públicos

De acordo com a Lei Complementar n.º 34/2011, a pena de demissão será aplicada ao servidor que, no prazo de ____________ anos, praticar, pela terceira vez, conduta apenada com suspensão, tendo recebido esta penalidade nas duas oportunidades anteriores.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

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3338682 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: IMAIS
Orgão: Pref. Santana Parnaíba-SP

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São PauloSantana de Parnaíba-SPLei Complementar 34/2011: Estatuto dos Servidores Públicos

De acordo com a Lei Complementar n.º 34/2011, o servidor perderá:

I. a remuneração dos dias em que faltar ao serviço, salvo as concessões previstas.

II. os minutos referentes aos atrasos e às saídas antecipadas.

III. o total da remuneração e direitos durante a ausência por motivo de prisão em flagrante, preventiva ou temporária, decorrente de decisão de pronúncia ou sentença condenatória.

IV. o descanso semanal remunerado, pelo cometimento de faltas na semana.

É correto o que se afirma em

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3338681 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: IMAIS
Orgão: Pref. Santana Parnaíba-SP

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São PauloSantana de Parnaíba-SPLei Complementar 34/2011: Estatuto dos Servidores Públicos

Sobre o regime de trabalho, de acordo com a Lei Complementar n.º 34/2011, assinale a alternativa correta.

A

O intervalo para descanso ou refeição ocorrerá somente quando o servidor realizar mais de 8 (oito) horas extras.

B

No interesse e a critério da administração, os servidores efetivos sujeitos a controle de frequência de jornada de trabalho podem ter jornadas definidas entre 6 (seis) e 44 (quarenta e quatro) horas semanais, tendo seus vencimentos pagos de forma proporcional à jornada atribuída, sendo considerado vencimento para todos os fins, assegurando-se o direito de a qualquer tempo, a seu pedido, retornar a cumprir sua jornada de trabalho ordinária.

C

A redução ou ampliação de horas extras deverá ocorrer somente mediante consentimento da chefia imediata do servidor.

D

Em se tratando de medida de caráter excepcional, a antecipação, prorrogação ou compensação do período de trabalho será determinada pela autoridade competente.

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3338680 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: IMAIS
Orgão: Pref. Santana Parnaíba-SP

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São PauloSantana de Parnaíba-SPLei Complementar 34/2011: Estatuto dos Servidores Públicos

De acordo com a Lei Complementar n.º 34/2011, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo, em virtude de concurso público, serão estáveis após _________ ano(s) de efetivo exercício.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.