Questões do Concurso Pref. Santo André-SP - VUNESP

3513038 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Santo André-SP

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Procurador Autárquico
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Organização AdministrativaAdministração IndiretaConsórcios Públicos e Lei 11.107/2005

Quanto à lei federal que Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências, assinale a alternativa correta.

A

É dispensável no protocolo de intenções a definição do número de votos a que cada ente da Federação consorciado possui na assembleia geral.

B

Os agentes públicos incumbidos da gestão de consórcio responderão pessoalmente pelas obrigações contraídas pelo consórcio público, incluindo-se os atos praticados em desconformidade com a lei ou com as disposições dos respectivos estatutos.

C

Para o cumprimento de seus objetivos, o consórcio público poderá ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, sendo indispensável a licitação.

D

É anulável a disposição do contrato de consórcio que preveja determinadas contribuições financeiras ou econômicas de ente da Federação ao consórcio público, inclusive a doação do uso de bens móveis ou imóveis e as transferências ou cessões de direitos operadas por força de gestão associada de serviços públicos.

E

Para o cumprimento de seus objetivos, o consórcio público poderá ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, sendo dispensada a licitação.

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3513037 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Santo André-SP

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Procurador Autárquico
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ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos
ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

No que tange aos princípios constitucionais aplicáveis ao Direito Administrativo, é correto afirmar que

A

à Administração Pública é lícito, por ato administrativo, conceder direitos de qualquer espécie, criar obrigações e impor vedações aos administrados.

B

ligado ao princípio da supremacia do interesse público está o da finalidade pública, segundo o qual poderão, as pessoas administrativas, dispor sobre os interesses públicos confiados à sua guarda e realização.

C

ao princípio da impessoalidade está relacionado o da finalidade pública, do qual decorrem as vedações constantes do artigo 37, §1° da Constituição Federal.

D

a moralidade administrativa equivale à moralidade comum, porquanto ambas contemplam honestidade e boa-fé, assim como equidade e justiça, atributos aplicáveis a qualquer pessoa, jurídica ou política.

E

pelos princípios da moralidade e da supremacia do interesse público, são considerados legítimos os atos praticados pela Administração Pública, mesmo quando o benefício trazido à coletividade é inferior ao ônus suportado pelo receptor do ato.

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3513036 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Santo André-SP

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Procurador Autárquico
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Ordem Econômica e Financeira

Considerando o disposto no art. 170 da Constituição Federal, assinale a alternativa correta que apresenta princípios efetivos sobre o tema regulados pela Carta Magna.

A

A ordem econômica, fundada na função social da propriedade, adota sistema intervencionista do Estado para a busca no cumprimento da igualdade social.

B

A ordem econômica, fundada na livre iniciativa, impede a intervenção normativa do Estado para regular a atividade econômica.

C

A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano, pauta-se pela redução das desigualdades sociais e pela busca do pleno emprego.

D

A ordem econômica tem como parâmetro proteger empresas nacionais e busca dar tratamento diferenciado a estas em detrimento de empresas estrangeiras instaladas no País, mas com sede no exterior.

E

A ordem econômica assegura a propriedade privada, independentemente de seu uso, quando seu titular for empresa nacional.

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3513035 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Santo André-SP

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Procurador Autárquico
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Organização dos PoderesPoder LegislativoComissões Permanentes, Temporárias e de Inquérito (CPI)

Considerando que houve um pedido para instauração de Comissão Parlamentar de inquérito na Câmara de Vereadores da cidade de “Jatialivre”. Foi determinada a criação da referida CPI e instalada, no que foi efetivada a referida instalação e processamento. Para que ela possa ter a eficácia jurídica de instalação, processamento e conclusão, é correto dizer que houve requerimento para instalação de CPI, formulado

A

por 10 vereadores do total de 55 que compõem a Câmara Legislativa; o objeto foi delimitado à investigação das atividades administrativas do Prefeito, conforme denúncia de eleitores, e fixou-se um prazo de 120 dias para conclusão.

B

por 15 vereadores do total de 55 que compõem a Câmara Legislativa, o objeto de investigação foi determinado para apurar a compra de uniformes para rede escolar do Município, conforme denúncia e provas e fixou-se um prazo de 90 dias para conclusão.

C

por 17 vereadores do total de 55 que compõem a Câmara Legislativa, o objeto de investigação foi determinado para apurar a forma de governo exercida pelo Prefeito na condução do executivo, conforme denúncia e provas, e fixou-se um prazo de 30 dias para conclusão, com possibilidade de prorrogação até o resultado final da apuração.

D

por 13 vereadores do total de 55 que compõem a Câmara Legislativa, o objeto de investigação foi determinado para apurar a desídia do Executivo quanto à manutenção asfáltica das vias públicas do Município, conforme denúncia e provas, fixando-se o prazo de 90 dias para conclusão e sem possibilidade de prorrogação.

E

por 20 vereadores do total de 55 que compõem a Câmara Legislativa, o objeto de investigação foi determinado para apurar irregularidades na gestão do Prefeito e do Secretário Municipal da Educação na gestão da verba pública para a educação do Município, conforme denúncias e provas, fixando-se o prazo de 90 dias para conclusão, com possibilidade de prorrogação pelo mesmo período.

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3513034 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Santo André-SP

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Procurador Autárquico
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Organização do Estado
Organização dos PoderesRepartição de Competências Constitucionais

Dentre as competências dos entes Federativos para legislar, aquela possível ao Município, desde que em simetria com as Constituições Federal e Estadual, é legislar sobre

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3513033 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Santo André-SP

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Procurador Autárquico
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Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios

Considere o disposto no artigo 29 da Constituição Federal, no sentido de que “O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os ´princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos [..]”.

Assinale a alternativa correta sobre o preceito que se subsume totalmente à normativa mencionada.

A

O julgamento de processo criminal instaurado contra o Prefeito do Município será processado perante o Juízo de Primeiro Grau da Comarca respectiva.

B

A iniciativa popular de projetos de lei de interesse de regiões administrativas de Municípios pode ser iniciada em um dos Municípios que a compõem, mediante manifestação de, no mínimo, dois por cento do eleitorado de cada Município.

C

Os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais serão fixados por Decreto executivo no início da Legislatura.

D

O total de despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município.

E

Nos Municípios com mais de cem mil eleitores, a eleição para Prefeito e Vice-Prefeito será realizada no 1° domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder.

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3513032 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Santo André-SP

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Procurador Autárquico
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Teoria Geral da ConstituiçãoClassificação das Normas Constitucionais

Com relação à eficácia e aplicabilidade da Norma Constitucional, o artigo 180 da Constituição Federal, ao estabelecer que “A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios promoverão e incentivarão o turismo como “fator de desenvolvimento social e econômico”, pode ser classificado como norma constitucional de eficácia

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3513031 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Santo André-SP

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Procurador Autárquico
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Organização dos PoderesPoder Judiciário

A qual órgão do Poder Judiciário compete processar e julgar, originariamente, o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do Tribunal de contas da União?

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3513030 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Santo André-SP

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Procurador Autárquico
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Controle de ConstitucionalidadeControle Incidental, Concreto ou Difuso

No que toca ao Controle difuso de constitucionalidade, é correto afirmar que

A

o pronunciamento do Plenário, pela rejeição ou acolhimento da arguição de inconstitucionalidade, é irrecorrível.

B

é requisito essencial para interposição de recurso extraordinário a juntada do Acórdão do Pleno que julgou precedente semelhante de inconstitucionalidade para aferição do caso concreto, se a matéria tratar de reconhecimento de incidente de constitucionalidade pelo órgão fracionário.

C

a arguição de inconstitucionalidade será acolhida se obtiver a maioria simples dos votos dos integrantes do Pleno do Tribunal, pelo menos em relação a um dos vários fundamentos.

D

a decisão de órgão fracionário de Tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, mas afaste sua incidência no todo ou em parte, não viola a cláusula de reserva de plenário.

E

é requisito essencial para análise de recurso extraordinário pelo Supremo Tribunal Federal a juntada da tira de julgamento realizado pelo Pleno do Tribunal que declarou a inconstitucionalidade de lei.