Questões do Concurso Pref. Santo André-SP - VUNESP

3513048 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Santo André-SP

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Procurador Autárquico
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Espécies de Contrato

João é inquilino de um imóvel alugado há 10 anos e sempre pagou o valor mensal do aluguel com um atraso médio de 15 dias. O proprietário do imóvel nunca tomou qualquer providência para cobrar os atrasos e sempre aceitou os pagamentos com atraso sem impor qualquer multa ou cobrança adicional.
Considerando a situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A

O proprietário do imóvel pode, a qualquer momento, cobrar os atrasos no pagamento do aluguel referentes aos últimos 10 anos, mesmo tendo aceitado os pagamentos com atraso anteriormente.

B

João deve arcar com o pagamento dos atrasos no aluguel referentes aos últimos 10 anos, mesmo que o proprietário não tenha cobrado anteriormente, pois a supressio não se aplica a contratos de locação.

C

João está isento do pagamento dos atrasos no aluguel, uma vez que o proprietário aceitou os pagamentos com atraso durante todos esses anos, configurando a supressio.

D

O proprietário do imóvel pode cobrar os atrasos no pagamento do aluguel apenas se houver uma cláusula expressa no contrato de locação permitindo a cobrança retroativa.

E

A supressio só é aplicável se houver uma renúncia formal do proprietário do imóvel aos atrasos no pagamento do aluguel, o que não ocorreu nesse caso.

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3513047 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Santo André-SP

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Procurador Autárquico
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Direito das Obrigações

Assinale a alternativa que demonstra corretamente um efeito jurídico da solidariedade ativa nas relações externas.

A

Em regra, a suspensão da prescrição em favor de um dos credores aproveitará aos demais.

B

O julgamento contrário a um dos credores solidários não atinge os demais, mas o julgamento favorável aproveita-lhes, sem prejuízo de exceção pessoal que o devedor tenha direito de invocar em relação a qualquer deles.

C

O pagamento feito a um dos credores extingue inteiramente a dívida.

D

A renúncia da prescrição em face de um dos credores só aproveitará aos outros se o objeto da obrigação for indivisível.

E

Se um dos credores se tornar incapaz, encerra-se a solidariedade.

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3513046 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Santo André-SP

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Procurador Autárquico
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Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)

No que diz respeito à decadência convencional, assinale a alternativa correta.

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3513045 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Santo André-SP

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Procurador Autárquico
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Contratos em Geral

Vitor e Hélio, sócios e amigos, decidem realizar um contrato de compra e venda. Vitor vende a sua casa pelo valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) para Hélio, mas para pagarem um valor menor de imposto, declaram na escritura pública que o imóvel foi vendido por R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Diante da situação hipotética, é correto afirmar que o contrato de compra e venda é

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3513044 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Santo André-SP

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Procurador Autárquico
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Lei 8.112/1990: RJU

Determinada empresa foi sancionada, por meio de processo administrativo, à pena de advertência pela inexecução parcial de serviços para os quais foi contratada, após processo de licitação. Inconformada, a empresa socorreu-se do Poder Judiciário alegando ser a sanção descabida, pois, no curso do processo administrativo, encontrava-se desassistida de defesa técnica.
Ante o exposto, assinale a alternativa correta.

A

A ausência de defensor técnico no processo administrativo que impuser sanção ao administrado provoca vício insanável por violação aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa.

B

É imprescindível a atuação de advogado nos processos administrativos, nos termos do artigo 133, da Constituição Federal.

C

A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.

D

São anuláveis, no processo administrativo, as sanções decorrentes do exercício do poder disciplinar, haja vista que o administrado interessado é desprovido de capacidade postulatória.

E

A sanção deve ser anulada, pois, aos litigantes, nos termos do artigo 5° , inciso LV, da Constituição Federal, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

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3513043 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Santo André-SP

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Procurador Autárquico
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Atos Administrativos

. Quanto ao ato administrativo, é correto afirmar que

A

são irrevogáveis os atos que a Administração Pública não mais pode retirar do mundo jurídico por razões administrativas ligadas à sua conveniência e oportunidade.

B

atos compostos são aqueles cuja vontade final da Administração requer a intervenção de agentes ou órgãos diversos, havendo certa autonomia em cada uma das manifestações.

C

imperatividade é o atributo pelo qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.

D

os elementos do ato administrativo são o sujeito, o objeto, a autoexecutoriedade e a finalidade.

E

motivo e motivação equivalem-se na medida em que exigem a demonstração, por escrito, dos pressupostos fáticos de existência do ato administrativo.

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3513042 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Santo André-SP

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Procurador Autárquico
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Organização AdministrativaAdministração IndiretaEmpresas Públicas e Sociedades de Economia Mista
Organização AdministrativaEntidades Paraestatais e o Terceiro Setor
Organização AdministrativaDesconcentração e Descentralização

Assinale a alternativa correta.

A

Descentralização é a distribuição interna de competências, ou seja, dentro de uma mesma pessoa jurídica, e está ligada à organização hierárquica da Administração Pública, objetivando uma redução racional do grande volume de suas atribuições.

B

A empresa pública é pessoa jurídica de direito público, com capital inteiramente privado e a possibilidade de participação das entidades da Administração Indireta.

C

A sociedade de economia mista é a pessoa jurídica de direito público, em que há conjugação de capital público e privado.

D

Agência reguladora é dotada de personalidade jurídica de direito público e é criada para o desempenho de funções normativas ou reguladoras de serviços públicos, dentre outras atividades administrativas próprias da pessoa política que a criou.

E

Em decorrência da capacidade de autoadministração, as autarquias não estão sujeitas a controle ou tutela.

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3513041 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Santo André-SP

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Procurador Autárquico
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LicitaçõesLei 14.133/2021

Nos termos da Lei n° 14.133/21 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), é correto afirmar que é inexigível a licitação, quando inviável a competição, entre outras, na seguinte hipótese:

A

Contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores.

B

contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

C

Contratações realizadas por instituição científica, tecnológica e de inovação (ICT) pública ou por agência de fomento, desde que demonstrada vantagem para a Administração Pública, que objetivem a transferência de tecnologia ou licenciamento de direito de uso ou de exploração de criação protegida.

D

Aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde.

E

Nos casos de guerra, estado de defesa, estado de sítio, intervenção federal ou de grave perturbação da ordem.

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3513040 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Santo André-SP

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Intervenção na Propriedade e no Domínio EconômicoRequisição Administrativa

Assinale a alternativa que corretamente contém o instrumento de intervenção sobre a propriedade privada contemplado na Constituição Federal, através do qual, em prestígio à primazia do interesse público sobre o particular, em situação de perigo público iminente, o Estado utiliza-se de bem, mediante indenização ulterior, se houver dano.

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3513039 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Santo André-SP

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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

Nos termos da Lei Federal n° 9.784/99 (processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal) assinale a alternativa correta.

A

A competência para processar e julgar é irrenunciável e inderrogável, exercendo-se pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, vedada a delegação ou avocação.

B

Estão legitimados para interpor recurso administrativo os cidadãos ou associações, quando o processo versar sobre direitos ou interesses difusos.

C

Os atos administrativos dependem de forma determinada, sob pena de violação aos princípios da legalidade, contraditório e ampla defesa.

D

Pelo princípio da supremacia do interesse público, quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente deverá abrir período de consulta pública para a manifestação de terceiros.

E

Deverá o órgão de instrução que formular relatório opinativo e com proposta de decisão à autoridade competente, intimar à parte interessada do conteúdo do ato administrativo, sob pena de violação ao princípio da publicidade.