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- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisMandado de Segurança
A propósito do instituto processual do Mandado de Segurança não correto afirmar que:
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- Atos AdministrativosAtributos, Características e Prerrogativas
- Atos AdministrativosElementos, Requisitos e Pressupostos
Na administração pública a atribuição de competências hierarquicamente inferior tem a denominação de:
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No trecho abaixo, propositadamente, alterou-se a grafia de alguns vocábulos, de modo que passaram a não estar registrados de acordo com a gramática normativa e o Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa.
Faz alguma diferença para o comportamento das pessoas imaginar que Deus está monitorando suas ações e é capas punir quem aje de forma contrária às regras morais? Bem, já existe uma literatura científica considerável relatando tentativas de investigar essa questão experimentalmente, e um dos maiores estudos sobre o tema foi o mote desta reportagem recente que fiz para a edissão impressa da Folha. A resposta curta é: as pessoas parecem, de fato, ajir de um jeito um pouco mais honesto quando afirmam crer em divindades que monitoram e punem maufeitores - ao menos quando estão lidando com outras pessoas da mesma religião que elas.
Compilado de artigo de Reinaldo José Lopes - "Deus tá vendo?"- jornal Folha de São Paulo, edição de 15/2/15.
Para que o texto esteja em consonância com a norma culta da língua, deverá ser modificada a grafia de:
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As Normas de Auditoria, dentre outros aspectos, definem os conceitos básicos de termos e expressões. Para fins de aplicação destas Normas, o procedimento de auditoria que envolve a verificação do comportamento de valores significativos, mediante índices, quocientes, quantidades absolutas ou outros meios, com vistas à identificação de situação ou tendências atípicas é denominado de:
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A Constituição Federal garante o direito de greve para os servidores públicos. Esse direito, no entanto, tem seus limites e termos estabelecidos pelo seguinte ato:
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De acordo com as normas pertinentes ao registro dos bens e direitos das Instituições Públicas brasileiras, o Patrimônio Público deve, dentre outras caracteristicas, também representar um fluxo de benefícios, presente ou futuro, inerente à prestação de serviços públicos ou à exploração econômica por entidades do setor público e suas obrigações. Nos termos do Código Civil brasileiro, os Bens Dominicais são:
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Atribua 'V ' para verdadeiro e 'F' para falso nas assertivas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
( ) Decreto é um ato administrativo normativo de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo, com finalidade de dispor sobre situações gerais, individuais ou específicas. Possui caráter imperativo destinado a assegurar e normatizar situações políticas, sociais, jurídicas e administrativas. Além de regulamentar o cumprimento da lei, atua sobre matérias de ordem funcional, interesses administrativos e assuntos da jurisdição do Poder Executivo.
( ) O Edital é utilizado pela administração para dar conhecimento e divulgação de diversos assuntos, como abertura de licitação, convocação de servidores, abertura de concurso público, avisos, intimação, entre outros. Sua divulgação é feita por meio de publicação (integralmente ou em forma de resumo), em órgãos oficiais, jornais com maior circulação e fixado em lugares públicos.
( ) Parecer é o ato administrativo que se constitui em instrumento utilizado para expressar a opinião fundamentada, técnica ou jurídica, sobre determinado assunto. Classifica-se em Parecer Técnico ou Normativo. Técnico quando tem por objetivo orientar a solução de uma questão específica. Parecer Normativo quando tem por objetivo não só solucionar questão específica mas, uma vez homologado pelo Chefe do Executivo, daí em diante se constitui em norma a ser seguida em questões do mesmo teor.
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Maria é uma funcionária pública que fez um empréstimo de R$ 15.000,00 em uma cooperativa de crédito e concordou pagar uma taxa de 50% ao ano, correspondente a juros compostos. Sabendo que Maria, após exatos três anos, quitou seu empréstimo, concluimos que o valor total, expresso em R$, pago por Maria foi de:
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Parte das despesas incorridas na execução dos orçamentos públicos são resultantes do consumo efetivo de bens e serviços destinados à execução dos programas de governo. A legislação pertinente ao controle dos orçamentos públicos brasileiros, impõe fases obrigatórias na composição do ciclo da execução das despesas. De acordo com o artigo 62 da Lei nº 4.320, o pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após o seu regular processo de:
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CRIANÇAS, CRUELDADE E JUSTIÇA
Bullying é o comportamento agressivo, intencional e repetido contra alguém por conta de alguma característica ou situação peculiar. É um desequilíbrio de poder que afeta, sobretudo crianças e adolescentes em escolas e em outros ambientes de convivência, mas que também inferniza a vida de adultos.
Por alguma razão psicológica, pessoas sentem prazer em humilhar, provocar sofrimento. Reunidas, multiplicam agressões verbais ou físicas contra quem se destaca pela diferença: obesidade, altura, pele, nariz, timidez, roupa. Filiação, raça, falta de habilidade para o esporte, aplicação nos estudos ou dificuldade de aprendizado também dão origem a maus-tratos, isolamento e depressão.
A internet amplia seus efeitos.
Aprendemos a nos defender de ondas de perseguição, mas traumas emocionais mais ou menos graves podem surgir, o que justifica a preocupação de pais e educadores com essa crueldade latente e estranha.
Pesquisas do IBGE revelam que 20,8% de alunos do ensino fundamental no Brasil, a maioria na faixa etária entre 13 e 15 anos, já praticaram ou praticam bullying nas escolas, mas a maioria (51% dos entrevistados) não consegue nem explicar suas atitudes. Entre os motivos mais citados para as perseguições está a aparência do corpo e do rosto. Declaram-se vítimas frequentes de zombaria e esculachas capazes de aborrecer 5,4% dos entrevistados. Os esporadicamente atingidos são 25.4%.
A solução para a vulnerabilidade infantil é familiar e educacional, não legislativa, mas diversos Estados e municípios já editaram_ leis supostamente redentoras sobre o assunto. Em vez de políticas públicas concretas e preventivas, nós nos empenhamos em criar diplomas legais ineficazes.
No Congresso, diversos projetos são discutidos para a superação mágica e formal do problema. "Intimidação sistemática", "intimidação escolar", "intimidação vexatória", "perseguição obsessiva ou insidiosa" são algumas das designações encontradas em português para a palavra inglesa.
Há projetos que sugerem campanhas nacionais de combate, orientação e esclarecimento. Outros pretendem criminalizar a conduta, estabelecendo penas que chegam a cinco anos de prisão.
Em tempos de redução da maioridade penal, é importante ter em vista que a patologia do bullying escolar só é caso de polícia em situações absolutamente extremas. O envolvimento da máquina judicial, burocrática, insensível e sem preparo pedagógico, é o caminho mais improdutivo e temerário.
Compilado de artigo de Luís Francisco Carvalho Filho, jornal Folha de São Paulo, edição de 01/08/2015.
No que se refere à concordância, assinale a alternativa que apresenta a frase incorreta.
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