De conformidade com o Código Tributário Nacional, extinguem o Crédito Tributário:

Em relação à execução fiscal, é correto afirmar:

Em relação à suspensão do crédito tributário, é correto afirmar:

Em relação à vigência, aplicação, interpretação e integração da Legislação Tributária, estabelece o Código Tributário Nacional:

Em relação aos Princípios Gerais da Tributação, determina a Constituição Federal:

Em relação à proteção judicial dos interesses metaindividuais, o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê:

O Estatuto da Cidade prevê que o plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. O plano diretor é obrigatório para cidades

Em relação ao procedimento do mandado de segurança coletivo, é certo que

A partir dos ditames da chamada “Lei Maria da Penha”, os Municípios poderão criar e promover, no limite das respectivas competências:

No que diz respeito à atuação do Ministério Público, na proteção judicial dos interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis ou homogêneos, a partir do regime jurídico constante no Estatuto do Idoso, assinale a assertiva correta.