A funcionalidade “Buscar Família” do Sistema de Cadastro Único permite a consulta de dados das famílias e pessoas na base nacional. Para a realização da consulta, o usuário pode optar por parâmetros distintos. Entre tais possibilidades está a busca por meio do código (pessoal e único), de onze dígitos, que, em algum momento, é atribuído a todos os brasileiros, podendo ser habilitados para recebimento de programas diversos como o Bolsa Família, que é o

Conceitos importantes auxiliam na operação do Sistema de Cadastro e na gestão dos dados nele inseridos e armazenados. Um desses conceitos é o de “família”, definida no Manual do Sistema de Cadastro Único como: a unidade composta por uma ou mais pessoas que contribuam para o rendimento familiar ou que tenham suas despesas atendidas pela unidade familiar. Além disso, a família deve

Previsto na Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) e de inscrição obrigatória no CadÚnico, o Benefício de Prestação Continuada (BPC) é a garantia de um salário-mínimo mensal àqueles que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. O BPC é direcionado à pessoa portadora de deficiência e

O Programa Bolsa Família, destinado à transferência direta e condicionada de renda, tem como objetivos o combate à fome, a interrupção do ciclo de reprodução da pobreza entre as gerações e a proteção social das famílias. A manutenção da família como beneficiária no Programa Bolsa Família depende do cumprimento de condicionalidades pelos seus membros relativas a: realização de pré-natal; cumprimento do calendário de vacinação, acompanhamento do estado nutricional das crianças e

Um dos requisitos para inscrição das famílias no Cadastro Único é a faixa de renda mensal por pessoa, calculada por percentual do salário mínimo. De acordo com as normativas vigentes, os grupos populacionais tradicionais e específicos como as famílias ciganas, indígenas, quilombolas, ribeirinhas, catadores de material reciclável e pessoas em situação de rua, contam com diretrizes para seu cadastramento. Ainda sobre o perfil para inscrição no CadÚnico, as famílias que estejam participando ou solicitando participar de programas ou serviços sociais, de qualquer esfera de governo, mas que tenham renda familiar superior ao perfil estabelecido

O Sistema Único de Assistência Social (SUAS) organiza em todo o território nacional as ações dessa política. Os serviços, programas, projetos e benefícios do SUAS têm o território como base dessa estruturação. A Assistência Social organiza-se ainda por tipos de proteção: a básica e a especial. A Proteção Social Especial tem por objetivo fortalecer as famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de

De acordo com a Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), a inscrição das famílias no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) é uma forma de reduzir sua invisibilidade social e identificar suas demandas por políticas públicas. Ainda segundo a LOAS (Art. 6º -F, §§ 1º e 5º ), essa inscrição pode ser feita nos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS e CREAS). A referida Lei deixa claro que quem poderá cooperar com a identificação de pessoas que precisam realizar o referido cadastro é

Definidos no artigo 203 (I e IV) da Constituição Federal de 1988, são objetivos da Assistência Social: a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária. A Constituição Federal estabelece ainda que a Assistência Social, como política pública, é prestada a quem dela necessitar, independentemente de

O Sistema de Seguridade Social brasileiro é composto pelas Políticas de Saúde, Previdência e Assistência Social. Compreende um conjunto integrado de ações, de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos a essas áreas. Conforme estabelecido pelo artigo 194 (parágrafo único, I) da Constituição Federal, em relação à cobertura e atendimento dessas ações, é objetivo do Poder Público organizar a Seguridade Social com base na sua

A educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, estão entre os direitos sociais previstos pela Constituição Federal de 1988. De acordo com o artigo 6º (parágrafo único) da referida Lei, a garantia de uma renda básica familiar pelo poder público, por meio de programa permanente de transferência de renda, é um direito de todo brasileiro