A Lei de Responsabilidade Fiscal surge para, entre outros fatores, aprimorar a transparência da gestão fiscal, permitindo que diferentes usuários acompanhem a execução orçamentária, como os Tribunais de Contas, e estimulando a participação popular. Entre os instrumentos de transparência exigidos pela referida Lei, um deles é a publicação que visa a melhoria da transparência da gestão fiscal por meio da verificação do cumprimento dos limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, entre outros aspectos, cuja emissão é exigida a cada quadrimestre.
Assinale a alternativa que indica a que esse texto se refere:

Segundo a Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964, Art. 53, é o "ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta". Assinale a alternativa que indica corretamente a que estágio da receita pública se refere o excerto:

Influenciados pela ONU e pelo aumento da consciência sobre a importância do tema sustentabilidade e desenvolvimento sustentável, o setor privado e o setor público foram pressionados a integrar fatores ESG ( Environmental, Social, Governance ) na gestão das organizações, incorporando práticas ambientais, sociais e de governança no gerenciamento de risco, estratégias, políticas, processos e cultura da organização (Paludo et al., 2025). Nesse contexto, analise as assertivas apresentadas a seguir:

I.No setor público, a implementação de práticas ESG envolve a regulamentação, criação de políticas públicas, a gestão de recursos, e a priorização de ações, sendo influenciada pelos interesses e processos políticos e pela participação da sociedade civil.
II.Para o alinhamento das práticas internacionais de ESG, o setor público brasileiro deve implementar medidas para o fortalecimento da governança pública, visto que ela orienta a administração e a gestão a adotarem boas práticas ESG.
III.Por não existirem normas jurídicas impositivas de ESG para a administração pública brasileira, sua implementação é dificultada, visto que fica vinculada à discricionariedade do governante e do gestor.

É correto o que se afirma em:

Segundo a Lei n.º 4.320/64, a abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa. Desse modo, consideram-se fonte de recursos para abertura desses créditos adicionais, desde que não comprometidos:

I.Recursos provenientes de excesso de arrecadação.
II.Recursos resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.
III.Recursos advindos do produto de operações de crédito autorizadas, desde que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las.
IV.Superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, ou seja, a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas.

É exemplo de fonte de recursos para abertura de créditos suplementares e especiais, segundo o disposto na Lei n.º 4.320/64, o que se apresenta em:

A existência de controles eficazes reduz a vulnerabilidade de um órgão ou entidade diante dos desvios de recursos. Sobre o tema controle e auditoria no setor público, analise as assertivas apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)Erro é o ato intencional de omissão e/ou manipulação de transações e operações, adulteração de documentos, registros, relatórios, informações e demonstrações contábeis.
(__)O controle externo dos municípios será exercido pelo Tribunal de Contas dos Estados.
(__)No parecer relatado pelo auditor, haverá asseguração razoável quando o grau de certeza das conclusões do relatório é alto, porém, não é absoluto.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A despesa pública é o conjunto de dispêndios realizados pelos entes públicos para o funcionamento e manutenção dos serviços públicos prestados à sociedade. Sobre as despesas públicas, julgue os itens a seguir:

I.São estágios da despesa pública: previsão, empenho, liquidação e pagamento.
II.A classificação institucional evidencia as Unidades responsáveis pela execução das despesas públicas.
III.Pelo enfoque orçamentário, há o reconhecimento de uma despesa pela nota de empenho.
IV.A origem, na classificação por natureza de despesa, é o agregador de elementos de despesa com as mesmas características quanto ao objeto de gasto.

É correto o que se afirma em:

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), é a documentação do controlador que contém a descrição dos processos de tratamento de dados pessoais que podem gerar riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais, bem como medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação de risco. A documentação descrita é denominada:

Considere as afirmativas relacionadas aos instrumentos de planejamento e orçamento apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)O Plano Plurianual traça as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal, de forma regionalizada, abrangendo as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as despesas relativas aos programas de duração continuada.
(__)A Lei Orçamentária Anual compreende a programação das ações a serem executadas, visando atingir as diretrizes, objetivos e metas estabelecidas no plano plurianual, a partir do orçamento fiscal, do orçamento operacional e do orçamento da seguridade social.
(__)A Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelece as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

As despesas serão identificadas por números de código decimal. O conjunto de informações que formam o código é conhecido como classificação por natureza da despesa. Este código é formado por oito dígitos. Como cada dígito possui um significado específico, a extração de informações, a clareza e a transparência do processo são aprimoradas. Por exemplo, a despesa com remuneração de servidores públicos pode ser classificada com o código "3.1.90.11.00". Dessa forma, assinale a alternativa que indica a que se referem os dígitos 3º e 4º:

Analise as assertivas apresentadas a seguir sobre os regimes contábeis. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)No regime de competência, as variações patrimoniais são reconhecidas no período em que ocorrerem, independentemente de seu recebimento ou pagamento.
(__)De acordo com o regime orçamentário, pertencem ao exercício financeiro as despesas legalmente pagas.
(__)No registro da execução orçamentária, adota-se o regime misto, que mescla critérios dos regimes de caixa e de competência.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta: