Segundo a Lei n.º 14.133/2021 − Lei de Licitações e Contratos, é objetivo do processo licitatório:

I.Incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.
II.Garantir tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição.
III.Assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública.
IV.Permitir contratações com sobrepreço, garantindo o superfaturamento na execução dos contratos.

É correto o que se afirma em:

São despesas cujos fatos geradores ocorreram em exercícios anteriores àquele em que deve ser realizado o pagamento.
Assinale a alternativa que indica corretamente a conceito contábil essa definição se refere:

A Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido será elaborada utilizando qual(is) classe(s) do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP)? Assinale a alternativa correta:

Os seguintes fatos ocorreram na execução orçamentária da Prefeitura de São João Batista:

10/11/2025: Empenho de R$200.000,00 referente a compra de materiais de consumo.
15/12/2025: O fornecedor de materiais de consumo entregou apenas 80% da compra e afirmou que o restante será entregue ainda neste mês. A prefeitura atestou o recebimento desta parcela e aceitou que o fornecedor entregasse o restante posteriormente.
31/12/2025: Recebimento dos materiais de consumo restantes. Porém, a prefeitura concluiu a conferência da quantidade entregue pelo fornecedor com a nota fiscal somente em 05/01/2026.
10/01/2026: Pagamento integral ao fornecedor de materiais de consumo.
A partir do exposto, assinale a alternativa que indica, respectivamente, o valor total a ser inscrito em Restos a Pagar Não Processados e em Restos a Pagar Processados no encerramento do exercício financeiro de 2025:

As circunstâncias agravantes correspondem a fatores que elevam a gravidade das infrações sanitárias. Entre os exemplos previstos na legislação, assinale com V, as afirmativas verdadeiras, e com F, as falsas:

(__)Ter o infrator sofrido coação. (__)Ter o infrator agido com dolo. (__)O infrator coagir outrem para a execução material da infração.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

1. De acordo com a legislação brasileira sobre vigilância sanitária e proteção à saúde e segurança do consumidor, analise as afirmativas a seguir:

I.A transparência e comunicação de riscos ao consumidor são essenciais na atuação conjunta entre ANVISA, vigilância sanitária local e órgãos de defesa do consumidor.

II.Se o fornecedor de produtos ou serviços tiver conhecimento da periculosidade de um produto, deve retirar o produto do consumo e comunicar imediatamente e exclusivamente as autoridades competentes.

III.Nos casos de conhecimento da periculosidade de produtos e serviços introduzidos no mercado de consumo é facultativo ao fornecedor veicular anúncios publicitários sobre a periculosidade do produto e nesse caso, às suas expensas.


É correto o que se afirma em:

As infrações sanitárias classificam-se em leves, graves e gravíssimas, sendo estas últimas aquelas em que se verifique a existência de _____________ ou mais circunstâncias agravantes. Assinale a alternativa que corretamente preenche a lacuna no excerto:

De acordo com a legislação sanitária vigente, são consideradas infrações passíveis de cancelamento da licença os seguintes casos:

I.Aviar receita em desacordo com prescrições médicas.
II.Opor-se à execução de medidas sanitárias que visem à prevenção das doenças.
III.Dificultar a ação fiscalizadora das autoridades sanitárias competentes no exercício de suas funções.

É correto o que se afirma em:

As Boas Práticas de Fabricação de Medicamentos têm por finalidade assegurar que os produtos sejam fabricados e controlados conforme rigorosos padrões de qualidade. Nesse contexto, a classificação dos desvios de qualidade constitui elemento essencial para a avaliação de riscos e para a proteção do paciente. Assim, um desvio de qualidade significativo pode ser classificado como crítico ou maior. Considerando essa classificação, é correto afirmar que um desvio de qualidade crítico é aquele que possui:

A aplicabilidade da legislação sanitária nas farmácias de manipulação é essencial para a correta implementação e fiscalização das normas vigentes relacionadas às preparações magistrais e oficinais. Nesse contexto, analise as afirmativas a seguir:
I.As farmácias que apenas elaborem preparações magistrais e oficinais não precisam de licença para a área de alimentos.
II.As preparações oficinais não precisam de prescrição de profissional habilitado para serem preparadas.
III.Todas as preparações magistrais necessitam de prescrição médica.

É correto o que se afirma em: