Questões do Concurso Pref. São José Campestre-RN - IGEDUC

4030514 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. São José Campestre-RN

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Fiscal de Tributos
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Obrigação Tributária

A responsabilidade pessoal dos sócios-gerentes é limitada. Assinale a alternativa correta sobre as hipóteses em que os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas são pessoalmente responsáveis pelos créditos tributários.

A

A responsabilidade pessoal do sócio ocorre apenas se a empresa falir, independentemente de haver dolo ou fraude na gestão, bastando a insuficiência de fundos.

B

São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.

C

Os diretores nunca respondem pessoalmente por dívidas tributárias da pessoa jurídica, pois a responsabilidade é exclusiva da empresa (autonomia patrimonial absoluta).

D

Os sócios-gerentes respondem pessoalmente e solidariamente por qualquer dívida tributária da empresa (simples inadimplemento), mesmo que tenham agido dentro da lei e dos poderes de gestão, pois o patrimônio da empresa confunde-se com o do sócio.

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4030513 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. São José Campestre-RN

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Fiscal de Tributos
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Obrigação Tributária

A responsabilidade dos sucessores é tema recorrente em fusões e aquisições. Assinale a alternativa correta sobre a responsabilidade tributária na sucessão empresarial por fusão, transformação ou incorporação.

A

A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas 2de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporada3s.

B

A empresa incorporadora responde apenas pelas dívidas tributárias que foram declaradas no balanço da incorporada no momento do negócio, ficando isenta de passivos ocultos ou autuações futuras sobre fatos geradores passados.

C

A responsabilidade por sucessão aplica-se apenas aos impostos, não abrangendo as multas moratórias ou punitivas devidas pela empresa sucedida antes da operação.

D

A responsabilidade tributária na fusão extingue-se automaticamente, pois a nova empresa nasce sem dívidas ("folha limpa"), devendo o fisco cobrar os sócios antigos na pessoa física.

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4030512 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. São José Campestre-RN

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Fiscal de Tributos
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Obrigação Tributária

A substituição tributária é um regime de arrecadação do ICMS. Assinale a alternativa correta sobre a Substituição Tributária para Frente (Progressiva).

A

Na substituição tributária para frente, o varejista paga o imposto referente à operação da indústria, antecipando a arrecadação antes da mercadoria ser fabricada.

B

Se a base de cálculo efetiva da venda final for menor que a presumida, o contribuinte não tem direito à restituição da diferença do imposto pago a maior, conforme decisão definitiva e irreformável do STF.

C

Na substituição tributária para frente, o contribuinte substituto é responsável pelo pagamento do ICMS incidente sobre as operações subsequentes até o consumidor final, com base em uma base de cálculo presumida.

D

A substituição para frente aplica-se apenas a serviços de transporte interestadual, não sendo utilizada para mercadorias físicas como bebidas ou combustíveis.

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4030511 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. São José Campestre-RN

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Fiscal de Tributos
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Legislação Tributária

O Sistema Tributário Nacional é regido por uma hierarquia de normas que definem a validade e a aplicação dos tributos. Assinale a alternativa correta sobre a hierarquia e a recepção dos tratados internacionais em matéria tributária no Brasil segundo o Código Tributário Nacional (CTN).

A

As normas complementares, como portarias e instruções normativas, podem criar obrigações tributárias principais (tributos) e definir fatos geradores, desde que haja lacuna na lei ordinária.

B

Os tratados internacionais em matéria tributária possuem hierarquia inferior às leis ordinárias federais, estaduais e municipais, não podendo alterar alíquotas ou bases de cálculo definidas internamente.

C

Os convênios celebrados entre a União, Estados e Municípios têm força de lei complementar e podem criar novos tributos não previstos na Constituição Federal, desde que aprovados pelo CONFAZ.

D

Os tratados e convenções internacionais em matéria tributária, regularmente ratificados pelo Brasil, prevalecem sobre a legislação tributária interna e devem ser observados pela lei que lhes sobrevenha.

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4030510 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. São José Campestre-RN

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Obrigação Tributária

A distinção entre obrigação principal e acessória é fundamental no Direito Tributário. Assinale a alternativa correta sobre a natureza e a conversão dessas obrigações segundo o CTN.

A

A obrigação principal surge com o lançamento tributário, enquanto a obrigação acessória surge apenas após a notificação do contribuinte pelo auditor fiscal.

B

A obrigação principal tem por objeto a prestação de fazer ou não fazer algo no interesse da fiscalização, como emitir notas fiscais ou escriturar livros, enquanto a acessória tem por objeto o pagamento de tributo.

C

A obrigação acessória depende da existência válida da obrigação principal; se o tributo for isento ou imune, a obrigação acessória de emitir nota fiscal ou declarar desaparece automaticamente.

D

A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária (multa) decorrente do descumprimento, passando a ser exigida como crédito tributário.

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4030509 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. São José Campestre-RN

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Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DF
Legislação Tributária

A base de cálculo do ISS na construção civil permite deduções específicas. Assinale a alternativa correta sobre a dedução de materiais na base de cálculo do ISS segundo a jurisprudência e a Lei Complementar nº 116/2003.

A

É vedada qualquer dedução na base de cálculo do ISS, devendo o imposto incidir sobre o valor total da nota fiscal, incluindo materiais e subempreitadas, para evitar a evasão fiscal.

B

A dedução de materiais é permitida apenas para obras públicas, sendo vedada para obras privadas residenciais ou comerciais.

C

A base de cálculo do ISS nos serviços de construção civil é o preço do serviço, podendo ser deduzido o valor dos materiais fornecidos pelo prestador das obras, desde que comprovados e incorporados à obra, conforme entendimento do STF que declarou constitucional essa dedução.

D

O valor das subempreitadas já tributadas pelo ISS pode ser deduzido da base de cálculo do prestador principal em todos os municípios, independentemente de previsão na lei local, por força de lei federal.

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4030508 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. São José Campestre-RN

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Espécies Tributárias

Os incentivos fiscais de ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação) exigem aprovação colegiada para evitar a guerra fiscal. Assinale a alternativa correta sobre o órgão responsável e o quórum necessário para aprovar isenções de ICMS.

A

O CONFAZ aprova isenções por maioria simples de votos, permitindo que regiões mais populosas imponham sua política fiscal aos demais Estados.

B

As isenções de ICMS podem ser concedidas por lei estadual ordinária de iniciativa do Governador, sem necessidade de aprovação de outros Estados, em nome da autonomia federativa.

C

Os benefícios fiscais de ICMS são proibidos pela Constituição, não podendo ser concedidos nem mesmo por convênio unânime.

D

As isenções e incentivos de ICMS dependem de convênio ou protocolo no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária, entre outras exigências legais.

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4030507 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. São José Campestre-RN

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Fiscal de Tributos
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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarImunidades

A imunidade recíproca é uma limitação ao poder de tributar que visa proteger o pacto federativo. Assinale a alternativa correta sobre a extensão dessa imunidade às empresas públicas e sociedades de economia mista.

A

A imunidade recíproca aplica-se a todas as empresas estatais, independentemente de explorarem atividade econômica ou prestarem serviço público, bastando que o capital seja majoritariamente público.

B

As empresas públicas que exploram atividade econômica são imunes apenas ao Imposto de Renda, devendo pagar normalmente os impostos sobre o patrimônio (IPTU, IPVA) e serviços (ISS).

C

A imunidade recíproca protege o patrimônio, a renda e os serviços das autarquias, mas não se estende em nenhuma hipótese às empresas públicas, que são pessoas jurídicas de direito privado.

D

A imunidade recíproca alcança estatais prestadoras de serviço público exclusivo, não se aplicando às que exploram atividade econômica concorrencial.

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4030506 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. São José Campestre-RN

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Simples Nacional

O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação. Sobre a inclusão e exclusão de empresas nesse regime, assinale a alternativa correta.

A

O Simples Nacional é obrigatório para todas as empresas com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões, não sendo permitida a opção pelo Lucro Presumido ou Real.

B

Não podem optar pelo Simples Nacional as microempresas ou empresas de pequeno porte com sócio domiciliado no exterior ou que exerçam atividades típicas de instituições financeiras.

C

As empresas que possuam débitos com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, podem aderir livremente ao Simples Nacional, parcelando a dívida após a adesão.

D

É permitida a adesão ao Simples Nacional de empresas constituídas sob a forma de sociedade por ações (S.A.), desde que não tenham ações negociadas em bolsa.

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4030505 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. São José Campestre-RN

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Espécies Tributárias

O diferencial de alíquota (DIFAL) do ICMS é devido em operações interestaduais. Assinale a alternativa correta sobre a responsabilidade pelo recolhimento do DIFAL nas operações destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto (ex: comércio eletrônico para pessoa física), após a Emenda Constitucional 87/2015.

A

A responsabilidade pelo recolhimento do DIFAL é do consumidor final pessoa física, que deve emitir uma guia e pagar no banco antes de receber a mercadoria em sua casa.

B

Não incide DIFAL em vendas para não contribuintes, sendo aplicada apenas a alíquota interna do Estado de origem, independentemente do destino da mercadoria.

C

Nas operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte, o diferencial de alíquotas do ICMS é devido ao Estado de destino, cabendo ao remetente o recolhimento.

D

O DIFAL nessas operações é devido integralmente ao Estado de origem da mercadoria, para compensar a perda de arrecadação com a saída do produto.