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Conforme estabelece o artigo 232 da Constituição do Estado de São Paulo, é facultado ao Poder Público vincular à programa de apoio à inclusão e promoção social até cinco décimos por cento de sua receita tributária, vedada a aplicação desses recursos no pagamento de

I. programas de natureza emergencial;

II. despesas com pessoal e encargos sociais;

III. ações integradas dos órgãos e entidades da administração em geral;

IV. serviço da dívida;

V. qualquer outra despesa corrente não vinculada diretamente aos investimentos ou ações apoiados.

Está correto apenas o contido em

 

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Rompendo com a visão de menor em situação irregular, o ECA preconiza a doutrina da proteção integral, compreendendo a criança e o adolescente, sujeitos de direitos, passíveis de serem reclamados judicialmente. Inova e prevê, de maneira bastante ampla, medidas que atendem o pleno desenvolvimento dessa faixa etária. Entre outras previsões, o ECA institui medidas gerais e especiais de proteção contra a ameaça ou violação dos direitos das crianças e dos adolescentes. De acordo com o artigo 98 do ECA, a ameaça ou violação pode decorrer
I. por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável;
II. em razão da própria conduta da criança ou adolescente;
III. da opção de toda a sociedade em fragilizar esse segmento;
IV. da ação ou omissão da sociedade ou do Estado;
V. de políticas sociais humanistas.
Está correto apenas o contido em
 

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Considere as demonstrações contábeis a seguir para responder a questão.
Demonstração de Resultado do Exercício da
DFC encerrado em 31/12/2011
$
Receita de Vendas de Mercadorias 108.000
(-) Devoluções de Vendas -6.000
(-) Descontos Incondicionais -12.000
(-) ICMS sobre vendas -6.400
(-) PIS e Cofins -2.000
(=) Receita Líquida de Vendas 81.600
(-) CMV -30.600
(=) Lucro Bruto 51.000
(-) Comissões sobre vendas -2.180
(-) Despesas com PDD -900
(-) Juros Passivos -3.920
(+) Juros Ativos 2.000
(-) Despesas Gerais -1.840
(-) Aluguéis -4.000
(-) Salários -11.112
(-) FGTS -888
(-) INSS -2.400
(-) Pis e Cofins sobre aluguéis ativos -1.200
(-) Depreciação -800
(-) Amortização -2.800
(+) Resultado positivo na equivalência patrimonial 5.000
(+) Aluguéis ativos 14.640
(+) Reversão de PDD 200
(=) Lucro Operacional 40.800
(+) Outras receitas 8.200
(=) Lucro antes do IR e CSLL 49.000
(-) IR e CSLL -9.000
(=) Lucro Líquido 40.000
Enunciado 850194-1
Enunciado 850194-2
Notas:
(1) As receitas diferidas representam os aluguéis de janeiro, recebidos antecipadamente em dezembro.
(2) A participação no capital da coligada é de 25%, composto apenas por ações ordinárias. Em 2011, a investida apurou lucro de $ 20.000, distribuindo 40% desse lucro a título de dividendos, os quais são pagos 60 dias após a data do balanço.
(3) As outras receitas representam o resultado da venda à vista de um único terreno por $ 14.000.
(4) O empréstimo bancário no valor de $ 16.000 foi contraído em 2010 com carência de 3 anos. Os juros são pagos ao final de cada mês de sua competência. Suponha que não houve variação monetária, nem correção pós-fixada desse empréstimo.
(5) As reservas de capital surgiram em 2011, em função da alienação de bônus de subscrição no valor total de $ 5.200.
(6) O aumento de capital se deu exclusivamente por subscrição com integralização em dinheiro.
Ignorando os tributos sobre compras e vendas, o valor pago a fornecedores em 2011 monta em R$
 

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Para responder à questão, considere a norma-padrão da língua portuguesa.

Assinale a alternativa que contém a frase escrita corretamente.

 

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Assinale a alternativa correta que representa o sistema que tem por finalidade cadastrar e habilitar parcialmente pessoas físicas ou jurídicas interessadas em participar de licitações, realizadas por órgãos/entidades do Poder Executivo Federal, bem como acompanhar o desempenho dos fornecimentos contratados.

 

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Segundo a legislação vigente, entre os créditos adicionais, aqueles não computados ou insuficientemente dotados na Lei de Orçamento, em que os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica, geralmente por erro de planejamento, são os créditos
 

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Em um sistema de recuperação da informação a definição “[...] grau com que usuários específicos podem alcançar metas específicas em determinado ambiente, com eficácia, comodidade e de modo aceitável” refere-se à
 

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O ensino dos esportes coletivos na escola tem sido alvo de inúmeras discussões e debates entre estudiosos de Educação Física, especialmente a partir dos anos 80. De forma geral, essas discussões debatem a forma de ensino e preparação, bem como a sua finalidade no contexto escolar. As principais críticas que emergem desses debates apontam que
 

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O projeto de lei que compreende os orçamentos fiscais, de investimento das empresas em que a União detenha o controle acionário e de seguridade social, é conhecido como
 

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O elemento construtivo executado acima dos vãos das esquadrias destinado a resistir aos esforços que a alvenaria exerce sobre esses vãos denomina-se
 

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