Prova Completa: Procurador Municipal (Pref. São José do Cedro-SC - AMEOSC

2069268 Ano: 2021
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. São José do Cedro-SC

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Responsabilidade AmbientalResponsabilidade Administrativa

Em matéria de responsabilidade ambiental, marque a alternativa INCORRETA.

A

Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar.

B

Infrator que cometa, simultaneamente, duas infrações administrativas ambientais, para as quais sejam previstas sanções diferentes, estará sujeito à aplicação da sanção cominada à infração mais grave, com aumento de pena de 1/3.

C

As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor.

D

Não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental.

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2069267 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. São José do Cedro-SC

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CPCAtos ProcessuaisConceito e Princípios dos Atos ProcessuaisPrazos dos Atos Processuais
CPCAtos ProcessuaisDa Comunicação dos Atos ProcessuaisDas Intimações (arts. 269 a 275)

Em relação a Fazenda Pública em juízo, marque a alternativa CORRETA:

A

Quando do cumprimento de sentença que impõe uma obrigação de pagar, a Fazenda será intimada para impugnação, e o prazo previsto no CPC será contado em dobro.

B

A intimação pessoal dos membros do Ministério Público e da Defensoria Pública far-se-á de forma diversa da prevista para os membros da Advocacia Pública.

C

Em razão do interesse público envolvido, é obrigatória a intervenção do Ministério Público em todas as ações indenizatórias propostas contra a Fazenda Pública.

D

Os Municípios gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, mas tal prerrogativa não é aplicável quando a lei de estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o ente público.

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2069266 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. São José do Cedro-SC

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CPCDo Cumprimento da Sentença (arts. 513 a 538)

Em relação ao cumprimento de sentença, assinale a alternativa CORRETA.

A

Se o cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do advogado constituído nos autos.

B

O cumprimento da sentença não poderá ser promovido em face do fiador, do coobrigado ou do corresponsável que não tiver participado da fase de conhecimento.

C

Em se tratando de cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública, não ocorrendo pagamento voluntário no prazo legal, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.

D

O cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia, provisório ou definitivo, far-se-á a requerimento do exeqüente ou pelo juiz, de ofício.

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2069265 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. São José do Cedro-SC

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CPCDa Tutela Provisória (arts. 294 a 311)Tutela Provisória e Tutela de Urgência

Em relação ao tema Tutela Provisória, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando, dentre outras hipóteses, as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante.

B

No procedimento de tutela cautelar requerida em caráter antecedente, o réu será citado para, no prazo de 15 (quinze) dias, contestar o pedido e indicar as provas que pretende produzir.

C

A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito.

D

Independentemente da reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se a sentença lhe for desfavorável.

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2069264 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. São José do Cedro-SC

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CPCdos RecursosDo Agravo de Instrumento (arts. 1.015 a 1.020)

A respeito do recurso de Agravo de Instrumento, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Não cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre exclusão de litisconsorte.

B

Referida espécie recursal não é dispensada do pagamento de custas.

C

Não sendo eletrônicos os autos, o agravante requererá a juntada, aos autos do processo, de cópia da petição do agravo de instrumento, do comprovante de sua interposição e da relação dos documentos que instruíram o recurso, no prazo de 3 (três) dias a contar da interposição do agravo de instrumento.

D

Se o juiz comunicar que reformou inteiramente a decisão, o relator considerará prejudicado o agravo de instrumento.

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2069263 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. São José do Cedro-SC

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CPCdos RecursosDa Apelação (arts. 1.009 a 1.014)

A respeito do recurso de Apelação, assinale a alternativa CORRETA.

A

A apelação da sentença que extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado possui efeito suspensivo automático.

B

Quando reformar sentença que reconheça a decadência ou a prescrição, o tribunal determinará o retorno do processo ao juízo de primeiro grau.

C

As questões de fato não propostas no juízo inferior poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior.

D

O pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses de sentença que concede tutela provisória poderá ser formulado por requerimento dirigido ao Tribunal, se já distribuída a apelação.

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2069262 Ano: 2021
Disciplina: Direito Tributário
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. São José do Cedro-SC

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Aspectos ConstitucionaisCompetência TributáriaDivisão da Competência Tributária
Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípiosPrincípio da Anterioridade Anual

Considerando as limitações constitucionais ao poder de tributar, assinale a opção INCORRETA.

A

A União não pode instituir tributos de nenhuma natureza sobre o patrimônio dos municípios.

B

Conforme dispõe a Constituição Federal, é correto afirmar que, de acordo com a anterioridade nonagesimal, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou majorou.

C

É vedado aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

D

Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.

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2069243 Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. São José do Cedro-SC

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Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADI: Ação Direta de inconstitucionalidade
Controle de ConstitucionalidadeControle Incidental, Concreto ou Difuso

A respeito do controle de constitucionalidade, assinale a alternativa CORRETA.

A

É vedada a intervenção de terceiros no controle de constitucionalidade difuso e do amicus curiae no controle concentrado.

B

O Procurador-Geral da República deverá ser previamente citado na ação direta de inconstitucionalidade.

C

O Supremo Tribunal Federal é o único órgão legitimado a realizar o controle difuso de leis e atos normativos em face da Constituição Federal.

D

Não se admite a desistência na ação direta de inconstitucionalidade.

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2069242 Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. São José do Cedro-SC

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Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADPF: Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental

A respeito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, é CORRETO afirmar que:

A

Admite a extensão da legitimidade ativa a tantos quantos forem os cidadãos que tiverem seus direitos individuais afetados por ato do Poder Público lesivo a preceito fundamental.

B

É cabível na hipótese de Lei municipal editada anteriormente à Constituição e com ela incompatível.

C

Se deve pedir a declaração de constitucionalidade da lei ou ato normativo federal ou estadual.

D

A inconstitucionalidade questionada nessa ação deve ser direta em relação à Constituição, ato normativo federal ou estadual, excluídas as leis municipais, bem como os atos posteriores à Constituição de 1988.

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2069241 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. São José do Cedro-SC

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Licitações

Em relação aos contratos administrativos, conforme a Lei 8.666/1993, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O poder de fiscalização constitui cláusula exorbitante e o seu exercício não reduz a responsabilidade do particular por eventuais danos causados a terceiros.

B

O direito à revisão do contrato não depende de previsão expressa no instrumento contratual.

C

A prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras não é obrigatória, mas quando exigida é opção do contratado optar por uma das suas modalidades legais.

D

Em decorrência do princípio da supremacia da Administração, as cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.