No âmbito do Sistema Tributário Nacional, a Constituição Federal estabelece regras de repartição de competência tributária entre os entes federativos, bem como limitações ao poder de tributar por meio de princípios constitucionais. Considerando esse contexto, assinale a alternativa correta.

A Constituição Federal de 1988 estabelece limites ao poder de tributar, visando proteger direitos fundamentais dos contribuintes e assegurar a segurança jurídica. Considerando as limitações constitucionais ao poder de tributar, assinale a alternativa correta.

Código Tributário Nacional (CTN) define tributo como prestação pecuniária compulsória, instituída em lei, que não constitui sanção por ato ilícito, cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. A partir desse conceito e das classificações doutrinárias e constitucionais dos tributos, analise as assertivas a seguir.

I. A função fiscal do tributo está relacionada à arrecadação de recursos para o custeio das atividades estatais, enquanto a função extrafiscal refere-se à intervenção do Estado no domínio econômico e social.

II. As taxas são tributos vinculados, tendo como fato gerador o exercício do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível.

III. Os impostos são tributos vinculados a uma atividade estatal específica relativa ao contribuinte.

IV. As contribuições de melhoria têm como fato gerador a valorização imobiliária decorrente de obra pública.

Após análise, conclui-se que estão corretas:

A Constituição Federal de 1988 estabelece hipóteses de imunidade tributária como limitações ao poder de tributar, visando resguardar valores fundamentais do Estado Democrático de Direito. Nesse sentido, analise a situação hipotética a seguir.

Uma entidade sem fins lucrativos, regularmente constituída, atua na promoção da educação e assistência social. Parte de sua receita advém da exploração de um estacionamento aberto ao público em geral, localizado em imóvel de sua propriedade, cuja renda é integralmente revertida para suas atividades institucionais. O Município, ao constatar a atividade, passou a exigir o pagamento de ISS sobre a receita do estacionamento, alegando tratar-se de atividade econômica típica de exploração comercial.

Com base na Constituição Federal, na jurisprudência do STF e na doutrina majoritária, assinale a alternativa correta.

As imunidades tributárias são limitações constitucionais ao poder de tributar e têm como objetivo proteger determinados valores sociais, impedindo que o Estado cobre tributos sobre certas pessoas, bens ou situações. Com base na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta sobre as imunidades tributárias.

Considere as afirmações a seguir e julgue-as como verdadeiras (V) ou falsas (F).

I. O número de permutações de 4 elementos distintos é 4!.

II. O número de arranjos (ordem importa, sem repetição) de seis elementos tomados quatro a quatro é 360.

III. Se a repetição de símbolos é permitida, o número de palavras de seis letras (com sentido ou não) formadas a partir de um alfabeto de 26 letras é (26⁶ – 6).

IV. O número de anagramas distintos da palavra AREIA é 60.

V. O número de maneiras de formar uma comissão ordenada de quatro pessoas escolhidas entre seis é 360.

Após análise, conclui-se que a sequência correta é:

A sentença P → (Q ∨ R) equivale logicamente a:

Sabe-se que os conjuntos A, B, C ⊆ S. Considerando que X^{\( c \)} é o complementar de X em relação a S. Da condição A ∩ B ⊆ C^{\( c \)}, segue-se que:

Considere as hipóteses a seguir:

I. Se o projeto é aprovado, então a licitação é executada.

II. A licitação não foi executada.

III. Se a licitação é executada, então o financiamento foi liberado.

IV. O financiamento foi liberado.

Assinale a conclusão necessariamente decorrente.

De modo geral, André, Bruno e Carlos são casados com Daniela, Eduarda e Fabíola. Cada um dos rapazes possui uma profissão, quais sejam: um trabalha como Uber, outro com Telemarketing e outro com corretor de imóveis. Observe as informações a seguir:

I. Bruno não é corretor de imóveis.

II. Eduarda não é casada com Carlos.

III. O corretor de imóveis é casado com Fabíola.

IV. Carlos trabalha com Telemarketing.

Levando em consideração os argumentos apresentados, defina os casais e as profissões dos três rapazes: