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Disciplina: Direito Penal
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: Pref. São José Coroa Grande-PE
- Legislação EspecialLei 9.605/1998: Crimes e Infrações AmbientaisDa Aplicação da Pena (arts. 6º ao 24)
Analise as afirmativas referentes à Lei Federal nº 9.605/1998, da aplicação da pena.
I. A multa será calculada segundo os critérios do Código Penal; se revelar-se ineficaz, ainda que aplicada no valor máximo, poderá ser aumentada até três vezes, tendo em vista o valor da vantagem econômica auferida.
II. A perícia de constatação do dano ambiental, sempre que possível, fixará o montante do prejuízo causado para efeitos de prestação de fiança e cálculo de multa. A perícia produzida no inquérito civil ou no juízo cível poderá ser aproveitada no processo penal, instaurando-se o contraditório.
III. A sentença penal condenatória, sempre, fixará o valor máximo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido ou pelo meio ambiente.
Está CORRETO o que se afirma em
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Disciplina: Direito Penal
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: Pref. São José Coroa Grande-PE
- Legislação EspecialLei 9.605/1998: Crimes e Infrações AmbientaisDa Aplicação da Pena (arts. 6º ao 24)
Assinale a alternativa que é uma das circunstâncias que atenuam a pena na Lei 9.605/98.
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Disciplina: Direito Penal
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: Pref. São José Coroa Grande-PE
- Legislação EspecialLei 9.605/1998: Crimes e Infrações AmbientaisDa Aplicação da Pena (arts. 6º ao 24)
Assinale a alternativa que NÃO faz parte das penas restritivas de direito da Lei 9.605/98.
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Disciplina: Direito Penal
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: Pref. São José Coroa Grande-PE
Analise as afirmativas sobre as disposições gerais da Lei 9.60598:
I. As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente, conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.
II. A responsabilidade das pessoas jurídicas exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato.
III. Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica, sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.
Está CORRETO o que se afirma em
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Qual das seguintes extensões NÃO corresponde a um formato de arquivo disponível como opção de salvamento de uma apresentação do PowerPoint configurado em Português do Brasil?
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Se nas células de A1 a A7 em uma planilha Microsoft Excel configurada em Português do Brasil estiverem os números pares em sequência a começar do número 2, ou seja, o conteúdo da célula A1 é o número 2; da célula A2 é o número 4, da célula A3 é o número 6 e assim por diante, qual das seguintes fórmulas – digitada na célula A8 – apresentará como resultado o número 56?
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Com relação ao programa de edição de texto Microsoft Word configurado em Português do Brasil, considere as seguintes afirmações:
I. Os atalhos de teclado “Ctrl + C” e “Ctrl + V” são usados, respectivamente, para copiar um trecho de texto previamente selecionado e colar um trecho previamente copiado.
II. Os atalhos de teclado “Ctrl + S” e “Ctrl + Delete” são usados, respectivamente, para salvar um arquivo de texto atualmente aberto e para remover o arquivo de texto aberto do sistema de diretórios do Windows.
III. Os atalhos de teclado “Ctrl + Delete” e “Ctrl + End” são usados, respectivamente, para remover o arquivo de texto aberto do sistema de diretórios do Windows e para fechar o arquivo de texto atualmente aberto.
Está CORRETO o que se afirma em
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Qual das seguintes opções NÃO é uma medida de segurança contra ataques cibernéticos?
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Com relação ao serviço de correio eletrônico GMAIL configurado em Português do Brasil, considere as seguintes afirmações:
I. As opções disponíveis ao remetente de uma mensagem são “Para”, “Cc” e “Cco”
II. A opção “Cco” permite ao remetente enviar a mesma mensagem para vários destinatários, sem que estes tenham acesso ao endereço de email uns dos outros.
III. A opção “Cco” implementa uma camada de criptografia nas mensagens enviadas, tornando mais seguro o envio destas.
Está CORRETO o que se afirma apenas em
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Disciplina: Direito Ambiental
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: Pref. São José Coroa Grande-PE
O licenciamento ambiental de todo e qualquer empreendimento ou atividade localizado em mais de um Município é de competência do(a)
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