Quanto à Responsabilidade Ambiental, o Sistema Constitucional Brasileiro optou expressamente pela

No Art. 23. da Constituição Federal, proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas, é competência comum

Analise as afirmativas referentes à Educação, de acordo com a Constituição Federal de 1988:

I. A educação, direito de todos e deve ser promovida exclusivamente pelo Estado, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

II. As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.

III. O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições: cumprimento das normas gerais da educação nacional; autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público.

IV. Os recursos públicos serão destinados apenas às escolas públicas, não podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas.

Estão CORRETAS

Analise as afirmativas abaixo referentes à Saúde, de acordo com a Constituição Federal de 1988:

I. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada. As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

II. É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

III. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único.

IV. A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de comercialização.

Estão CORRETAS

Conforme a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 195, a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Além dessas fontes, é prevista outras contribuições sociais.

Nesse sentido, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa CORRETA referente às contribuições sociais, de acordo com a lei.

I. Do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a) folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; b) a receita ou o faturamento; c) o lucro.

II. Do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, podendo ser adotadas alíquotas regressivas de acordo com o valor do salário de contribuição, incidindo também contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social.

III. O importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar, terá 60% de desconto nas contribuições sociais.

IV. Sobre a receita de concursos de prognósticos.

Estão CORRETAS

De acordo com a Lei Orgânica do Município de São José da Coroa Grande, o prefeito não poderá ausentar-se do Município, sem licença da Câmara Municipal, sob pena de perda do mandato, salvo por período inferior a

A Constituição Federal, em seu artigo 37, em relação à Administração Pública, tanto para os poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, determina obediência aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Analise as alternativas e coloque V nas Verdadeiras ou F nas Falsas no que diz respeito ao conceito sobre estes princípios:

( ) O princípio da legalidade significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum.

( ) O princípio da impessoalidade impõe ao administrador público a obrigação de somente praticar atos para o seu fim legal, ou seja, aquele indicado pela norma e pelo Direito, não devendo buscar a realização de fins pessoais.

( ) O princípio da moralidade confere ao administrador o dever de não apenas cumprir a lei formalmente, mas cumprir substancialmente, procurando sempre o melhor resultado para a administração.

( ) O princípio da probidade atua, de forma que o administrador público deva agir de acordo com os princípios éticos e morais aceitos em uma sociedade.

( ) O princípio da eficiência significa que o gestor público deve gerir a coisa pública com economicidade, transparência e moralidade visando cumprir as metas estabelecidas.

Assinale a única alternativa que indica a sequência CORRETA.

O Art. 4º da Constituição Federal versa sobre as relações internacionais enfatizando dez princípios. Assinale a alternativa abaixo que NÃO condiz com esses princípios.

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos os citados abaixo, EXCETO

Serve para regulamentar uma lei (caso de decreto regulamentar do art 84, IV da CF), é privativo do chefe do poder executivo (Presidente da República, Governador e Prefeito).

O texto se refere a (à)