Sobre Noções de Contabilidade e Orçamento Público, assinale a alternativa correta:

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) – Lei Complementar nº 101/2000 estabelece normas para a gestão responsável das finanças públicas, visando garantir equilíbrio fiscal e transparência na administração dos recursos públicos. Com base nessa legislação, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:

I. A Lei de Responsabilidade Fiscal tem como um de seus princípios a transparência na gestão fiscal, exigindo que o governo disponibilize informações sobre receitas, despesas e dívidas públicas à sociedade.

II. O cumprimento dos limites de gastos com pessoal, estabelecidos pela LRF, é obrigatório apenas para o Poder Executivo, não se aplicando ao Legislativo e ao Judiciário.

III. A LRF impõe limites para a dívida pública e estabelece mecanismos para a correção de desequilíbrios fiscais, prevendo medidas como restrições na contratação de novos gastos quando o ente federativo estiver em situação de endividamento excessivo.

IV. A Lei de Responsabilidade Fiscal permite que a Administração Pública assuma obrigações financeiras sem garantir a disponibilidade de recursos, desde que haja previsão de arrecadação futura para cobrir a despesa.

A Tabela de Temporalidade de Documentos (TTD) é um instrumento fundamental da gestão documental, pois estabelece prazos de guarda e destinação dos documentos arquivísticos. Com base nesse conceito, assinale a alternativa correta:

A Arquivologia é a ciência que estuda os princípios e técnicas para o gerenciamento de documentos, garantindo a organização, preservação e recuperação da informação. Considerando os conceitos fundamentais da Arquivologia, assinale a alternativa correta:

Sobre a Administração Pública direta e indireta, assinale a alternativa correta:

Sobre os cinco princípios do Direito Administrativo, previstos no caput do artigo 37 da Constituição Federal, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:

I. O princípio da legalidade estabelece que a Administração Pública só pode agir conforme a lei, mas admite exceções quando há interesse público manifesto.

II. O princípio da impessoalidade determina que a Administração deve tratar a todos de maneira isonômica, sem favorecimento ou perseguições, impedindo o uso da máquina pública para promoção pessoal.

III. O princípio da moralidade exige que os atos administrativos não sejam apenas legais, mas também éticos, devendo respeitar os valores da honestidade e da boa-fé administrativa.

IV. O princípio da eficiência obriga a Administração Pública a atuar com rapidez, perfeição técnica e economia de recursos, buscando sempre a melhor prestação dos serviços públicos.

V. No princípio da publicidade, os atos administrativos devem ser divulgados para garantir transparência, salvo exceções legais, como informações sigilosas.

De acordo com a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, quais das seguintes afirmativas está correta em relação à sua aplicação e às exceções previstas nos artigos 2º, 3º e 4º?

De acordo com a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, também conhecida como Lei de Acesso à Informação, qual das seguintes afirmativas está com relação à sua aplicabilidade e abrangência?

Com base na Lei Complementar nº 118/2010, do município de São Lourenço do Oeste, sobre os afastamentos do servidor, analise as afirmativas a seguir e assinale a correta:

I. O servidor pode afastar-se para servir a outro órgão ou entidade, para o exercício de mandato eletivo ou para atender convocação da Justiça Eleitoral durante o período eleitoral.

II. O servidor pode se afastar para representar o município em competições oficiais, mas nesse caso sofrerá redução proporcional na sua remuneração durante o período de afastamento.

III. Caso seja convocado para atuar no Tribunal do Júri ou pela Justiça Eleitoral no período de eleições, o servidor terá seu afastamento concedido sem prejuízo de seus vencimentos e nos termos da legislação.

IV. Os afastamentos previstos na legislação incluem também aqueles para estudos ou participação em congressos, desde que relacionados à atividade exercida pelo servidor no município.

Com base na Lei Complementar nº 118/2010, do município de São Lourenço do Oeste, em quais situações o servidor pode ausentar-se do serviço sem prejuízo dos seus direitos?