A Lei Orgânica traz determinações relacionadas com os bens chamados como municipais. A partir dessa premissa, analise as alternativas que seguem e assinale a que apresenta uma informação que pode ser considerada como INCORRETA.

Os Secretários Municipais ou titulares de órgãos equivalentes, de livre nomeação e exoneração do Prefeito, são providos nos correspondentes cargos em comissão criados por lei, a qual fixa o respectivo padrão de vencimento, bem como seus deveres, competência e atribuições. Além dos Secretários, quem são os outros auxiliares do Prefeito, de acordo com a Lei Orgânica?

É da competência exclusiva do Prefeito a iniciativa das leis que:

I. Versem sobre matéria orçamentária, autorizem abertura de créditos ou concedam subvenções e auxílios.

II. Criem ou suprimam órgão ou serviços do Executivo.

Acerca das assertivas, com base na Lei Orgânica, pode-se afirmar que:

Por meio da Lei Orgânica, tem-se que são objetos de Lei ________ o Código de Obras, o Código de Posturas, o Código Tributário, o Código de Prevenção de Incêndio, o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais, a Lei do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado e as demais leis que codifiquem ou sistematizem normas e princípios relacionados com determinada matéria.

Preenche CORRETAMENTE a lacuna:

Quantos dos seguintes itens, conforme a Lei Orgânica, apresentam exemplos de competências consideradas como exclusivas da Câmara de Vereadores? I. Proceder à tomada de contas do Prefeito Municipal, quando não apresentadas dentro de sete dias após a abertura da Sessão Legislativa; II. Fiscalizar e controlar os atos do Poder Judiciário; III. Apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.

A Lei Orgânica traz que a Câmara reunir-se-á com a presença de, no mínimo, mais da metade de seus membros, e as suas deliberações serão tomadas pela maioria de voto dos presentes, ressalvadas as exceções previstas na própria Lei citada. O Presidente da Câmara votará somente quando houver empate nas votações, quando a matéria exigir aprovação por dois terços dos membros do Legislativo Municipal e nas votações consideradas como:

De acordo com o Ministério da Saúde, ainda não existe um tratamento ou um remédio específico criado para combater o vírus da dengue. Por isso, quando o paciente recebe orientação médica para se recuperar em casa, qual é a principal base do tratamento indicado?

O aquecimento global tem desencadeado um número cada vez maior de secas e inundações no Brasil. Diante disso, qual é o órgão nacional e oficial que elabora os relatórios climáticos e é responsável por emitir os alertas de desastres naturais em nosso país?

O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) divulgou dados demográficos detalhados sobre o país. Ao observarmos a composição da população brasileira por sexo no Censo 2022, qual é a constatação CORRETA?

O Estado Novo foi a fase ditatorial da Era Vargas, marcada por censura e pelo esforço de enaltecer as qualidades do governo. Qual foi o órgão oficial criado nesse período com a responsabilidade de censurar opiniões contrárias e produzir a propaganda política?