A respeito do crime de dispensa irregular de licitação, considere:

I. A prévia instauração de inquérito policial é imprescindível para a propositura da ação penal pública pelo Ministério Público.

II. Na forma culposa, a pena será de multa de até 2% do valor do prejuízo causado ao erário.

III. É penalmente irrelevante a conduta formal de alguém que desatende as formalidades da licitação quando não há consequência patrimonial para o órgão público.

Está correto o que se afirma APENAS em

Na lei orçamentária, para o exercício de 2015, de determinado Município da região nordeste, entre outras, consta a previsão de arrecadação de impostos inscritos na dívida ativa, no valor de R$ 2.680.000,00. Com relação ao detalhamento das Categorias Econômicas das Receitas Orçamentárias, a arrecadação de impostos inscritos na dívida ativa é classificada na Origem de receita