Avalie as seguintes informações, extraídas do balancete de verificação da Nebulosa Ltda., empresa do ramo de comércio de material escolar, em 31/12/2022:

Ajuste a Valor Presente de Vendas 2.700,00

Estoque Inicial do Período 4.200,00

PIS s/ folha de pagamentos 1.500,00

Devoluções de Vendas 800,00

Descontos Condicionais Concedidos 1.200,00

Compras do Período 8.800,00

Comissões sobre Vendas 3.100,00

Receita Bruta de Vendas 25.400,00

Fretes sobre Vendas 1.700,00

Devoluções de Compras 1.300,00

ICMS sobre Vendas 3.700,00

Abatimentos Concedidos 900,00

Estoque Final do Período 2.200,00

Com base nos dados fornecidos, o valor da Receita Líquida de Vendas da Via Láctea Ltda. em 2022 foi de:

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), julgue as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta:

I. Na determinação da disponibilidade de caixa não serão levados em consideração os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício.

II. A despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de competência, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa.

III. Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, necessariamente no mesmo exercício em que ocorrer o ingresso.

Assinale a alternativa que NÃO corresponde a um imposto cuja competência de instituição foi outorgada à União:

A Lei nº 4.320/1964 define como entradas compensatórias ou receitas “extra-orçamentárias” aqueles ingressos de recursos no caixa do ente que têm natureza meramente transitória, não podendo ser utilizado para consecução de suas finalidades intrínsecas. Assinale a alternativa que se amolda ao conceito exposto:

Acerca do regramento da interpretação e integração da legislação tributária, previsto no Código Tributário Nacional, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Em caso de dúvida quanto à autoria, imputabilidade ou punibilidade, a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais danosa ao acusado.

( ) O CTN não estabeleceu um sistema de modalidades interpretativas único para todas as normas tributárias, apenas adotou a técnica de impor modalidades específicas para tratar de certos assuntos.

( ) A analogia é uma técnica de integração legislativa consistente em buscar norma jurídica que trata de caso semelhante. No caso da legislação tributária, é a primeira técnica a ser utilizada por seu aplicador.

Grande parte dos princípios teóricos de tributação aplicáveis no Brasil estão insculpidos na Constituição Federal de 1988, e dentre eles, as limitações ao poder de tributar, estabelecidas nos seus arts. 150 a 152. Tendo isto em mente, avalie as assertivas a seguir e assinale a alternativa correta:

I. É permitido à União cobrar taxas sobre serviços prestados a Estados e Municípios.

II. É vedado aos Municípios instituir impostos sobre os templos de qualquer culto.

III. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações.

IV. Não é vedado aos Municípios instituir impostos sobre o patrimônio ou serviços das entidades sindicais dos trabalhadores.

V. É vedado aos Municípios cobrar da União contribuições de melhoria em decorrência de obras que beneficiem imóveis desta.

A Constituição Federal de 1988 expressamente estabelece que é vedado aos entes da federação cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. No entanto, tal regra admite exceções, a exemplo do:

Para o desempenho de suas funções, é de suma importância o conhecimento das definições contidas no Código Tributário Nacional (CTN). Dentre elas, a principal é a própria definição de tributo, enunciada no art. 3º. Com base no CTN, são características essenciais do tributo, EXCETO:

Com relação às definições de “Ativo” constantes das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE as lacunas apresentadas nos trechos abaixo:

I. Ativo é um recurso controlado no pela entidade como resultado de um evento .

I. Recurso é um item com ou com a capacidade de gerar benefícios econômicos. A forma física necessária para um recurso.

A Constituição Federal delimita as competências tributárias dos entes políticos, fixando também, em algumas ocasiões, a impossibilidade de certos tributos atingirem algumas pessoas, bens ou situações. A essas proteções firmadas pelo texto constitucional dá-se o nome de: