Nos termos da doutrina administrativa e da jurisprudência pátria, um ato administrativo que contenha vício insanável deve ser:

Sobre o regramento constitucional dos Impostos, assinale a alternativa INCORRETA:

A natureza jurídica específica do tributo é determinada . Assinale a alternativa que corretamente preenche a lacuna anterior, tendo como fundamento as disposições da Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional):

Acerca da disciplina dos Serviços Públicos no Brasil, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) De acordo com a Constituição Federal, a prestação de serviços públicos incumbe diretamente ao Poder Público, na forma da lei, ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação.

( ) Em qualquer hipótese, sejam serviços prestados direta ou indiretamente, a regulamentação e o controle dos serviços públicos são sempre atribuições do Poder Público.

( ) Exemplos de serviços públicos de competência exclusiva da União são o transporte coletivo urbano e a coleta de lixo.

Acerca das Férias Anuais, e na forma como disposto pela Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei nº 5.452/1943), assinale a alternativa correta:

Com base no Decreto-Lei nº 5.452/1943, assinale a alternativa INCORRETA no que diz respeito às normas de Segurança e Medicina do Trabalho:

Nos termos da NBC TG – Estrutura Conceitual, do Conselho Federal de Contabilidade, assinale a alternativa que contenha o correto conceito de Ativo:

De acordo com a legislação contábil brasileira, para avaliação dos estoques que não são avaliados pelo método do preço específico deve(m) ser usado(s) o(s) método(s):

Suponha que uma empresa comercial adquira mercadorias para revenda, no valor de R$ 7.000,00, pagando ao fornecedor 30% do valor à vista e o restante a serem pagos em 60 dias. Neste caso, o correto registro do fato na escrituração contábil será:

Os Princípios de Contabilidade são as vigas mestras da doutrina contábil, e devem ser aplicados à escrituração por determinação expressa do Conselho Federal de Contabilidade. Neste sentido, o princípio que proclama que os fatos contábeis devem ser registrados quando da ocorrência do fato gerador do direito ou da obrigação, independentemente do prazo de recebimento ou pagamento é: