Quando o Poder Público se depara com uma situação de necessidade pública, inadiável e urgente, em tempos de guerra ou de perigo público iminente, ele necessita de um instituto que autorize a utilização de bens e serviços particulares para o atendimento das necessidades coletivas prementes. O ato administrativo unilateral, auto executório e oneroso, criado para atender a essa situação extraordinária, que permite a utilização coativa de bens e serviços particulares se chama:

A Lei no 8.112/1990 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Para efeitos da referida Lei, assinale a alternativa incorreta em relação ao cargo público:

Sobre a nomeação, assinale a alternativa correta com base na Lei no 8.112/1990:

Para efeitos da Lei no 8112/1990, é certo dizer que ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores, exceto:

Leia o trecho a seguir e assinale ao que segue:
“A _____________ (1) recai sobre atos legítimos; por isso, seus efeitos são ex nunc, isto é, daqui em diante; já a _____________(2), que atinge ato viciado, tem efeitos retroativos (ex tunc) e deles não se originam direitos, ressalvando-se certos efeitos em relação a terceiros de boa-fé.”
Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas:

Sobre a licitação, julgue os itens a seguir e assinale ao que segue: I- Licitação é o procedimento administrativo pelo qual um ente seleciona a proposta mais vantajosa entre as oferecidas para a celebração de contrato de seu interesse; II- A licitação possui natureza jurídica de procedimento administrativo formal, trata-se de um encadeamento de atos lógica e cronologicamente ordenados, como, por exemplo, o edital ou a carta-convite, o recebimento das propostas, a habilitação, a classificação, a homologação, que visam a prática do ato final que é denominado adjudicação; III- O procedimento da licitação não é formal; IV- A licitação não visa selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração. Dos itens acima:

Em relação ao controle da administração, leia o trecho a seguir e assinale ao que segue:
“Quando o administrado se sente lesado por ato da Administração, ele pode utilizar os __________ para que o Poder Público reexamine o ato. Os _____________ fundamentam-se no direito de petição e no contraditório e na ampla defesa, que são garantidos na Constituição Federal.”
Assinale a alternativa que preenche corretamente as duas lacunas do texto:

Juliana estava em uma grande dúvida sobre a possibilidade ou não de se estabelecer margem de preferência nos processos de licitação para bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação. Para sanar sua dúvida, Juliana perguntou ao professor Carlos que prontamente lhe informou que de acordo com a Lei n o 8666/1993:

O Código Tributário Nacional estabelece que as taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. De acordo com o referido dispositivo legal, leia o trecho a seguir e assinale ao que segue:
“Considera-se ____________ atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.”
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do texto:

A Constituição Federal de 1988 estabelece que o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União. Diogo e Gabriella, dois colegas do curso de Direito da Universidade XPTO estavam em tarde de estudos sobre o controle externo, quando Diogo perguntou para Gabriella sobre a competência para fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo. Gabriella respondeu que tal tarefa era de competência do Ministério Público e não do Tribunal de Contas da União, enquanto Diogo argumentou que acreditava se tratar de competência do Tribunal de Contas da União. De acordo com as regras sobre controle externo previstas na Constituição Federal, assinale a alternativa correta: