De acordo com Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 a elaboração de normas para regular as atividades de serviços privados de saúde, tendo em vista a sua relevância pública, consiste em uma atribuição:

No que se refere a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social − NOB-RH/SUAS, registre V para verdadeiro, e F, para falso as afirmativas abaixo:

(__)Esta Norma é um instrumento de gestão que só terá eficácia se o seu conteúdo for amplamente pactuado e assumido entre os gestores da Assistência Social e se houver adesão às suas diretrizes.

(__)Esta Norma visa, desse modo, à consolidação da Assistência Social como uma política pública e à garantia da ampla participação da sociedade civil nessa consolidação.

(__)Esta Norma surge num contexto de reestruturação e requalificação do setor público no Brasil, com um decisivo investimento na máquina administrativa estatal e nos servidores públicos federais.
Fonte: https://www.social.go.gov.br/files/arquivosmigrados/54ea65997b6c44c14aa59c27bc4946a1.pdf


Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

A Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (NOB SUAS) disciplina a gestão pública da Política de Assistência em todo território brasileiro, exercida de forma sistêmica pelos entes federativos, em consonância com a Constituição Federal, de 1988, e a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), de 1993.
Fonte: https://www.mds.gov.br/webarquivos/ public/NOBSUAS_2012.pdf

Analise as afirmativas abaixo, no que se refere a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (NOB SUAS).

I.O caráter desta norma operacional refere-se a uma nova etapa necessária para o aprimoramento do SUAS, por meio da introdução de novas estratégias de financiamento e gestão, consubstanciadas na instituição dos blocos de financiamento, na pactuação de prioridades e metas, valorização da informação, do monitoramento e do planejamento como ferramentas de gestão e na instituição de um novo regime de colaboração entre os entes, por meio do apoio técnico e financeiro, orientado por prioridades e para o alcance das metas de aprimoramento do sistema.

II.As ações de gestão do trabalho na União, nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios devem observar os eixos previstos na Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS - NOB-RH/SUAS, nas resoluções do CNAS e nas regulamentações específicas.

III.A Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social - NOB/SUAS foi aprovada pelo Conselho Nacional de Assistência Social − CNAS.


É CORRETO o que se afirma em:

De acordo com o Estatuto do Idoso é assegurado à pessoa idosa que esteja no domínio de suas faculdades mentais o direito de:

De acordo com as definições estabelecidas no Estatuto das Pessoas com Deficiência é considerada uma pessoa com mobilidade reduzida:

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente assinale a alternativa que corresponde ao grupo prioritário que deve receber a máxima prioridade no atendimento entre as crianças, nos Centros de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) e nos demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente:

Conforme estabelecido na Lei Maria da Penha, a mulher que se encontra em situação de violência doméstica e familiar possui certas prioridades, desde que apresente os documentos que comprovem o registro da ocorrência policial ou do processo de violência doméstica e familiar em curso. Dentre estas prioridades, incluem-se:

A Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais consiste em uma ferramenta importante para garantir a organização, padronização e a qualidade dos serviços prestados em todo o país, facilitando a articulação entre os diferentes níveis de governo e as organizações da sociedade civil que atuam na área da assistência social. Diante disso, assinale a alternativa correta no que se refere a organização dos serviços Socioassistenciais:

Os princípios que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil estão estabelecidos no Art. n° 4º da Constituição Federal de 1988. Dentre esses princípios, incluem-se:
I.Defesa da paz. II.Não-intervenção. III.Autodeterminação dos povos.

É CORRETO o que se afirma em:

De acordo com a Lei Maria da Penha, são diretrizes da política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher:

I.A promoção de programas educacionais que disseminem valores antiéticos de irrestrito respeito à dignidade da pessoa humana com a perspectiva de gênero e de raça ou etnia.

II.O destaque, nos currículos escolares de todos os níveis de ensino, para os conteúdos relativos aos direitos humanos, à equidade de gênero e de raça ou etnia e ao problema da violência doméstica e familiar contra a mulher.

III.A implementação de atendimento policial especializado para as mulheres, em particular nas Delegacias de Atendimento à Mulher.


É CORRETO o que se afirma em: