Em conformidade com a Lei nº 6.766/1979, aprovado o projeto de loteamento ou de desmembramento, o loteador deverá submetê-lo ao registro imobiliário dentro de 180 dias, sob pena de caducidade da aprovação, acompanhado dos seguintes documentos, entre outros:

I. Histórico dos títulos de propriedade do imóvel, abrangendo os últimos 20 anos, acompanhados dos respectivos comprovantes.

II. Declaração do cônjuge do requerente de que consente no registro do loteamento.

Segundo a NBR 10844, que versa sobre instalações prediais de águas pluviais, analisar os itens abaixo:

I. Um período de retorno igual a 5 anos deve ser empregado no cálculo da intensidade pluviométrica de coberturas e/ou terraços.

II. A duração da precipitação deve ser fixada em 25 minutos.

III. As superfícies horizontais de lajes de cobertura devem ter declividade mínima de 1,5%.

Está(ão) CORRETO(S):

Em conformidade com a NBR 9050, analisar a sentença abaixo:

Os elementos de acionamento para abertura de portas devem possuir formato de fácil pega, não exigindo firmeza, precisão ou torção do pulso para seu acionamento (1ª parte). Os controles, botões, teclas e similares devem ser acionados por meio de pressão ou de alavanca (2ª parte).

A sentença está:

Em conformidade com a Lei Municipal nº 2.835/2007 - Código de Obras do Município, analisar a sentença abaixo:

Apenas as obras de construção poderão ser executadas após exame, aprovação do projeto e concessão de licença pela Prefeitura Municipal e mediante a assunção de responsabilidade por profissional legalmente habilitado pelo CREA, cadastrado na Prefeitura Municipal e em dia com os tributos municipais (1ª parte). Estará isento do pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza o profissional que já for cadastrado em outro município, desde que seja responsável apenas pelo projeto e/ou especificações técnicas (2ª parte).

A sentença está:

Em conformidade com a Lei Municipal nº 2.835/2007 - Código de Obras do Município, sobre as escalas exigidas para projetos, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(1) Para plantas de situação.

(2) Para plantas de localização.

(3) Para plantas baixas, cortes e fachadas.

(4) Admite-se, quando a dimensão maior for superior a 30m.

( ) 1:200 a 1:500

( ) 1:50

( ) 1:500 a 1:1.000

( ) 1:100

Em conformidade com a Lei Municipal nº 3.133/2009 - Código de Posturas do Município, analisar a sentença abaixo:

A licença para localização de indústrias, oficinas, casa de diversão e qualquer outro estabelecimento em zonas que, pela sua proximidade, possam perturbar os moradores com ruídos que produzam, somente poderá ser concedida mediante apresentação de projeto de isolamento acústico, assinado por técnico responsável (1ª parte). Os estabelecimentos que pretendam funcionar no horário diurno, aqui compreendidas as casas de comércio ou diversão pública em geral, deverão, além de obedecer aos critérios estabelecidos nesta lei, apresentar projeto de isolamento acústico, assinado por responsável técnico credenciado (2ª parte).

A sentença está:

De acordo com a Constituição Federal, sobre o meio ambiente, analisar a sentença abaixo:

Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei (1ª parte). A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônios nacionais, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, exceto quanto ao uso dos recursos naturais (2ª parte). São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais (3ª parte).

A sentença está:

Em conformidade com a Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, analisar a sentença abaixo:

Os serviços, programas, projetos e benefícios, no âmbito da política pública de assistência social à pessoa com deficiência e sua família, têm como objetivo a garantia da segurança da acolhida, da habilitação e da reabilitação, do desenvolvimento da autonomia e da convivência familiar e comunitária, exceto de renda, para a promoção do acesso a direitos e da plena participação social (1ª parte). Os serviços socioassistenciais destinados à pessoa com deficiência em situação de dependência deverão contar com cuidadores sociais para prestar-lhe cuidados básicos e instrumentais (2ª parte).

A sentença está:

Em conformidade com a Lei Municipal nº 2.312/2001 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analisar a sentença abaixo:

O servidor terá direito a trinta dias corridos de férias após 12 meses de vigência contratual se não houver faltado injustificadamente ao serviço por mais de 7 vezes nesse período (1ª parte). É obrigatório descontar, do período de férias, as faltas do servidor ao serviço (2ª parte).

A sentença está:

De acordo com o exposto na Lei Orgânica do Município de São Sebastião do Caí, a respeito das funções e atribuições da Comissão Representativa, assinalar a alternativa INCORRETA: