No capítulo II do título II “Do ordenamento urbano do município”, da Lei nº 848, de 10 de outubro de 2006, que trata “Do meio ambiente e do saneamento”, afirma-se que:

A Lei Federal de Crimes Ambientais estabeleceu prazos máximos para apuração de infrações ambientais por meio da via administrativa. Com base no dispositivo legal citado, o prazo limite para a autoridade competente julgar o auto de infração, contados da data da sua lavratura, apresentada ou não a defesa ou impugnação é de:

A Lei nº 12.305, de 02 de agosto de 2010, institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos. Uma das ações para aumentar a gestão sustentável de resíduos é a implementação de sistemas de logística reversa no processo produtivo. Com base na referida lei, entende-se logística reversa como:

Segundo a norma ABNT NBR 10.004:2004, um resíduo classe I apresenta, além de periculosidade, as características a seguir, exceto:

Segundo a Resolução CONEMA nº 44, de 14 de dezembro de 2012, é correto afirmar que:

Segundo o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, instituído pela Lei Federal nº 9.985/2000, uma categoria de unidade de conservação que não compõe o grupo das Unidades de Proteção Integral é:

O artigo 225 da Constituição Federal de 1988 aduz que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Para assegurar a efetividade desse direito, segundo esse artigo, incumbe ao poder público:

Para responder à questão, considere as disposições da Lei Orgânica do Município de Saquarema.

O artigo 89 da Lei Orgânica Municipal trata da estabilidade do servidor público. Essa norma deve ser compatível com as disposições da Constituição Federal de 1988, para a qual a estabilidade no serviço público se dará após:

O termo desenvolvimento sustentável, tal qual é utilizado atualmente, foi expresso pela primeira vez em 1987, no documento:

Dentre os órgãos e entidades do Sistema Nacional do Meio Ambiente, é correto afirmar que: