Segundo a Lei Orgânica do Município de Senador Canedo (Lei nº 1/1990), o município de Senador Canedo constitui pessoa jurídica de direito público interno, com autonomia política, administrativa e financeira, nos termos das constituições do Estado de Goiás e da República, conforme o artigo 1º. Ao ter por referência essa Lei, a quitação da folha de pagamento do pessoal ativo e inativo da administração direta, autárquica e funcional do município é

A Lei nº 14.133/2021, institui o novo regime jurídico das licitações e contratos no setor público. O procedimento licitatório deve ocorrer de maneira pública e amplamente divulgada,

A Constituição Federal de 1988 institui mecanismos de controle destinados a garantir a legalidade, a moralidade e a eficiência na atuação da Administração Pública. Esse controle, exercido de forma interna ou externa, envolve a participação de órgãos como o Legislativo, o Judiciário e os Tribunais de Contas. Nesse contexto, o controle da Administração Pública deve

O fortalecimento do Estado democrático depende, em grande medida, da governabilidade e da accountability. O mecanismo de liderança, estratégia e controle posto em prática para avaliar, direcionar e monitorar a atuação da gestão, com vistas à condução de políticas públicas e à prestação de serviços de interesse da sociedade, está relacionado à definição de

A governança pública contemporânea tem avançado para além dos modelos hierárquicos clássicos, integrando práticas de gestão que observam os princípios constitucionais da Administração Pública. Nesse panorama, a governança em rede destaca-se como uma abordagem que fortalece a efetividade das políticas públicas ao articular diversos atores, e a atuação em rede busca

O orçamento público é um instrumento essencial para a organização, racionalização e continuidade das políticas públicas, permitindo que a Administração atue de forma estratégica. O Plano Plurianual (PPA), previsto no artigo 165 da Constituição Federal, tem como objetivo

O controle da Administração Pública assegura que a atuação estatal ocorra conforme a legalidade, a transparência e o interesse coletivo. A modalidade de controle administrativo por vinculação exercida pela Administração Direta sobre os atos praticados pelos entes da Administração Indireta é

A gestão da qualidade no setor público envolve a adoção de princípios e práticas voltadas para a melhoria contínua dos serviços oferecidos à sociedade. A busca pela qualidade total surge como resultado direto dessa perspectiva, assegurando que os serviços públicos avancem de forma constante para atender, com eficácia e eficiência, às necessidades dos cidadãos. Um dos princípios da gestão da qualidade total afirma

Consideradas as classificações e características dos bens públicos, que contam com regime jurídico próprio quanto à sua utilização, proteção e possibilidade de alienação, o uso comum dos bens públicos caracteriza-se por ser

No Direito Administrativo brasileiro, a responsabilidade do Estado decorre de atos praticados por seus agentes no exercício da função pública. Nessa perspectiva, o Estado tem responsabilidade