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4188991
Ano: 2026
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Senador Canedo-GO
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Senador Canedo-GO
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O regime de previdência privada, de caráter complementar
e organizado de forma autônoma em relação ao regime
geral de previdência social, será facultativo, baseado na
constituição de reservas que garantam o benefício
contratado, e regulado por lei
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4188990
Ano: 2026
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Senador Canedo-GO
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Senador Canedo-GO
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Conforme o Regime Próprio de Previdência Social e do
Instituto de Previdência do Servidor Público de Senador
Canedo – SENAPREV (Lei Municipal nº 2.818/2024),
Conselho Deliberativo de Previdência - CDP - é o órgão de
deliberação superior do Instituto de Previdência,
competindo-lhe, exclusivamente:
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4188989
Ano: 2026
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Senador Canedo-GO
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Senador Canedo-GO
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De acordo com o Regime Próprio de Previdência Social
(RPPS) e do Instituto de Previdência do Servidor Público de
Senador Canedo – SENAPREV (Lei Municipal nº
2.818/2024), fica vedado ao Instituto de Previdência o
desempenho da seguinte atividade:
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4188988
Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Senador Canedo-GO
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Senador Canedo-GO
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Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, a
competência legislativa previdenciária é exercida em caráter
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4188987
Ano: 2026
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Senador Canedo-GO
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Senador Canedo-GO
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O Regime Geral de Previdência Social em vigor no Brasil
assegura
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De acordo com a lei, ao possuidor de má-fé serão
ressarcidas somente as benfeitorias necessárias; não lhe
assistindo o direito de retenção pela importância destas,
nem o de levantar
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Conforme previsão expressa firmada no Código Civil
vigente, são inadmitidos como testemunhas
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A pretensão para haver juros, dividendos ou quaisquer
prestações acessórias, pagáveis, em períodos não maiores
de um ano, com capitalização ou sem ela, prescreve no
prazo de
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Conforme estabelecido pelo Código Civil, ter-se-á por
domicílio da pessoa natural, que não tenha residência
habitual, o lugar onde
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De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito
Brasileiro, a obrigação resultante do contrato reputa-se
constituída no lugar em que residir
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