Foram encontradas 1.350 questões.
A Ouvidoria do Município de Senador Canedo/GO, dirigida
pelo Ouvidor-Geral, é competente para
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Segundo a Lei Orgânica do Município de Senador Canedo
(Lei nº 1/1990), deve adotar o formato de decreto o ato
administrativo, de competência do Prefeito, que
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- Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoPeculato
- Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoExtravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento
- Legislação EspecialLei 8.137/1990: Crimes contra Ordem Tributária, Econômica e Rel. Consumo
Configura crime funcional contra a ordem tributária
expressamente previsto na redação da Lei nº 8.137/1990
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O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana
deve ser cobrado
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Leia o caso a seguir.
Lei ordinária aprovada e publicada por determinado município instituiu taxa genérica para a realização do poder de polícia pelas autoridades sanitárias locais. A lei previu que a especificação dos atos de poder de polícia que implicariam no pagamento de taxa seria feita por decreto do Poder Executivo municipal.
Considerando o teor da Constituição Federal de 1988, há inconstitucionalidade na taxa proposta porque ela deveria ter
Lei ordinária aprovada e publicada por determinado município instituiu taxa genérica para a realização do poder de polícia pelas autoridades sanitárias locais. A lei previu que a especificação dos atos de poder de polícia que implicariam no pagamento de taxa seria feita por decreto do Poder Executivo municipal.
Considerando o teor da Constituição Federal de 1988, há inconstitucionalidade na taxa proposta porque ela deveria ter
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4188956
Ano: 2026
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Senador Canedo-GO
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Senador Canedo-GO
Considerando o disposto pela Constituição Federal de 1988,
é considerada inconstitucional a emenda que apresenta ao
projeto de lei orçamentária anual
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Segundo a Lei nº 13.019/2014, o instrumento por meio do
qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela
administração pública com organizações da sociedade civil
para a consecução de finalidades de interesse público e
recíproco propostas pela administração pública que
envolvam a transferência de recursos financeiros é
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- LicitaçõesLei 14.133/2021Das Licitações (arts. 11 ao 87)Contratação Direta, Dispensa e Inexigibilidade (art. 72 ao 75)
É considerada uma hipótese de inexigibilidade de licitação,
segundo a Lei nº 14.133/2021:
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Segundo a Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e
Contratos Administrativos, quando o objeto da licitação
possuir padrões de desempenho e qualidade que possam
ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de
especificações usuais de mercado, a modalidade de
licitação que deve ser adotada é a
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4188952
Ano: 2026
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Senador Canedo-GO
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Senador Canedo-GO
- Aspectos ConstitucionaisArt. 70: Abrangência do Controle
- Aspectos ConstitucionaisArt. 74: Sistema de Controle Interno
A fiscalização do município será exercida mediante controle
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