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4188961 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Senador Canedo-GO
A Ouvidoria do Município de Senador Canedo/GO, dirigida pelo Ouvidor-Geral, é competente para
 

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4188960 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Senador Canedo-GO
Segundo a Lei Orgânica do Município de Senador Canedo (Lei nº 1/1990), deve adotar o formato de decreto o ato administrativo, de competência do Prefeito, que
 

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4188959 Ano: 2026
Disciplina: Direito Penal
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Senador Canedo-GO
Configura crime funcional contra a ordem tributária expressamente previsto na redação da Lei nº 8.137/1990
 

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4188958 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Senador Canedo-GO
O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana deve ser cobrado
 

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4188957 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Senador Canedo-GO
Leia o caso a seguir.

Lei ordinária aprovada e publicada por determinado município instituiu taxa genérica para a realização do poder de polícia pelas autoridades sanitárias locais. A lei previu que a especificação dos atos de poder de polícia que implicariam no pagamento de taxa seria feita por decreto do Poder Executivo municipal.

Considerando o teor da Constituição Federal de 1988, há inconstitucionalidade na taxa proposta porque ela deveria ter
 

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Considerando o disposto pela Constituição Federal de 1988, é considerada inconstitucional a emenda que apresenta ao projeto de lei orçamentária anual
 

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4188955 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Senador Canedo-GO
Segundo a Lei nº 13.019/2014, o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pela administração pública que envolvam a transferência de recursos financeiros é
 

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4188954 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Senador Canedo-GO
É considerada uma hipótese de inexigibilidade de licitação, segundo a Lei nº 14.133/2021:
 

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4188953 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Senador Canedo-GO
Segundo a Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, quando o objeto da licitação possuir padrões de desempenho e qualidade que possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado, a modalidade de licitação que deve ser adotada é a
 

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A fiscalização do município será exercida mediante controle
 

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