CPI de Brumadinho pede indiciamento da Vale e 22 diretores por homicídio Relatório final aprovado nesta terça-feira também responsabiliza a mineradora e a empresa alemã Tüv Süd por corrupção empresarial e crime socioambiental.

(Publicado 05.11.2019)

(https://veja.abril.com.br/noticias-sobre/brumadinho/) – (Acesso 18.12.2019)

Sobre “Brumadinho” analise as informações seguintes:

I. É uma cidade situada na Região metropolitana de Belo Horizonte.

II. O acidente ocorrido em Brumadinho causou uma avalanche de lama e rejeitos de mineração que devastou parte da comunidade da comunidade da Vila Ferteco.

III. As famílias das vítimas de Brumadinho foram indenizadas pela Agência Nacional de Mineração (ANM), culpara pela catástrofe ocorrida.

IV. A quantidade exata de vítimas é de 170 pessoas, estando ainda muitas desaparecidas.

Estão corretas:

Justiça dá mais uma semana para o governo federal recolocar radares - Juiz de Brasília determina que equipamentos (...) terão de voltar a funcionar nas rodovias federais até o dia 23.12.2019. A nova data foi determinada pelo juiz Marcelo Gentil Monteiro, da 1ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que acolheu neste domingo (15) pedido de aumento de prazo feito pela União. Na solicitação, o governo apontava uma série de dificuldades administrativas para a operacionalização do retorno às atividades de fiscalização. (Do R7 Brasil. 16.12.2019)

(https://noticias.r7.com/brasil/justica-da-mais-umasemana-para-o-governo-federal-recolocar-radares16122019)

Analise as informações sobre os tipos de equipamentos (radares) citados na notícia. Após análise, marque a alternativa que identifica os que têm que voltar a funcionar por determinação judicial.

I. Cartazes.

II. Vídeos.

III. Estáticos.

IV. Móveis.

V. Portáteis.

VI. Placas luminosas.

“Em tempos difíceis e conturbados por inúmeros conflitos, nada mais urgente e necessário que educar em direitos humanos, tarefa indispensável para a defesa, o respeito, a promoção e a valorização desses direitos”.

(Plano Nacional de Educação e Direitos Humanos)

A temática dos Direitos Humanos ainda é bastante controversa no território brasileiro e, por isso mesmo, a escola deve:

Com o lançamento dos Parâmetros Curriculares Nacionais (Brasil, 1997), começa a veicular entre os profissionais da educação o conceito de “Pluralidade Cultural”, hoje difundido como “Diversidade”. Os dois conceitos tratam da preocupação com o valor inerente à cultura de cada indivíduo, suas necessidades e até mesmo limitações, a fim de proporcionar, a um público extremamente heterogêneo, oportunidades de aprendizagem condizentes com suas particularidades. Dentro deste contexto podemos dizer que:

I. A escola tem o papel de incentivar a harmonia e o respeito mútuo, mesmo quando se tratar de indivíduos que divergem eu seu modo de pensar;

II. As limitações de um estudante não deve ser empecilho para a aquisição de conhecimentos nem para sua socialização no ambiente escolar;

III. A educação, como meio de transmissão de conhecimento, deve sempre adotar uma postura imparcial diante das posturas, necessidades e culturas divergentes entre os estudantes.

Nestas afirmações temos:

O Art. 4º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional determina que o dever do Estado com educação escolar pública será efetivado garantindo educação básica obrigatória, que se organiza da seguinte forma:

A prática pedagógica contemporânea brasileira fundamenta-se em duas tendências: a liberal e a progressista.

A primeira entende que o indivíduo deve entender a sociedade como a base dos valores e normas para o desenvolvimento de sua cultura individual, já a segunda o coloca como alguém que constrói a sua realidade, analisando de forma crítica as realidades sociais. É possível afirmar que os dois conceitos têm como ponto de convergência:

Analise as informações seguintes:

I. É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

II. É assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento pré-natal, perinatal e pósnatal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde.

III. O poder público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, inclusive aos filhos de mães submetidas a medida privativa de liberdade.

Está(ão) correta(s):

Analise o relato transcrito a seguir, à luz da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990.

Luisinha é filha única de um casal carente, tem 6 anos de idade e estuda numa escola pública próxima do bairro onde reside, numa região distante da capital de um estado do nordeste brasileiro. Ontem, ela acordou cedo e pediu ajuda à mamãe para preparar uma cesta de flores e doces para a Professora dela. A cesta ficou pronta e Luisinha foi com a mamãe para a escola. Lá chegando, encontrou a Professora e correu para abraçá-la, sorrindo e muito alegre, ela entregou a cesta para a Professora e disse: “Minha Pró, acordei cedin e peguei as frozinha que mainha prantou no jardim e truxe procê”.

A professora sorriu ironicamente e levou Luisinha para a sala de aula, para corrigir as palavras da frase que falou no momento da entrega da cesta. Havia outras crianças na sala e as auxiliares de sala de aula conversando com as mães que chegavam com os filhos. Resultado: a garotinha começou a chorar, afastou-se da Professora, correu para encontrar com a mamãe dela e pediu para voltar para casa, desistindo de ficar na escola.

Este relato serve para identificar que a professora de Luisinha, sem se ater ao Artigo 58 do Estatuto da Criança e do Adolescente:

De acordo com o Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos 2007, no tocante à “Formação e capacitação de profissionais”, marque a alternativa INCORRETA.

A Lei Orgânica Municipal de Serra, Estado do Espírito Santo, institui:

Art. 19 É vedado ao Município:

I. Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou suas representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

II. Recusar fé aos documentos públicos.

III. Criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

IV. Apoiar ONGS por questão de apoio político.

V. Ferir a administração municipal sob qualquer aspecto.

Estão coerentes com Art.19: