Prova Completa: Auditor-Fiscal de Atividades Urbanas - Obras (Pref. Serra-ES - IDCAP

3867736 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: IDCAP
Orgão: Pref. Serra-ES

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Auditor-Fiscal de Atividades Urbanas - Obras
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Espírito Santo - ESSerra-ES

Nos termos da Lei Municipal nº 1.947/96, do Município de Serra/ES, acerca dos profissionais habilitados a projetar e construir, assinale a alternativa correta:

A

A responsabilidade pela elaboração dos projetos, cálculos e especificações apresentados cabe, exclusivamente, aos profissionais que os assinarem como autores, e a execução das obras, aos que tiverem assinado como seus responsáveis, assumindo a Prefeitura, em consequência da aprovação, a responsabilidade.

B

Sempre que cessar a sua responsabilidade técnica, o profissional deverá solicitar à Prefeitura Municipal, dentro de 90 dias, a respectiva baixa, que somente será concedida se a obra em execução estiver de acordo com o projeto aprovado e com o que dispõe o presente Código.

C

O Profissional, responsável técnico pela obra, que substituir outro deverá comparecer ao órgão municipal competente, para assinar o projeto ali arquivado, munido de cópia aprovada, que também será assinada, submetendo-se ao visto do responsável pela seção competente.

D

A substituição de profissionais deverá ser precedida do respectivo pedido oral, feito pelo proprietário e assinado pelo novo responsável técnico, o qual deverá fornecer a nova guia de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) - CREA ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT).

E

É obrigatório ao proprietário da obra embargada, por motivo de suspensão de seu executante, concluí-la, desde que faça a substituição do profissional punido.

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3867735 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDCAP
Orgão: Pref. Serra-ES

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ProlegômenosPoderes da Administração

Acerca do conceito de poder de polícia da Administração Pública, assinale a alternativa correta:

A

O conceito clássico de poder de polícia se baseia na concepção liberal do século XVIII e é idêntico ao conceito moderno adotado no direito brasileiro.

B

O poder de polícia é uma atividade estatal que visa apenas proteger os direitos individuais sem considerar o interesse público.

C

O conceito moderno de poder de polícia no direito brasileiro abrange a limitação dos direitos individuais apenas em áreas específicas, como segurança e saúde, sem incluir outros setores da sociedade.

D

No direito brasileiro, o conceito de poder de polícia exclui a disciplina da produção e do mercado, a tranquilidade pública, e o respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

E

O poder de polícia é uma atividade da administração pública que visa regular a prática de atos ou abstenção de fato em razão de interesses relacionados à segurança, higiene, ordem, e outros setores de interesse público.

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3867733 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: IDCAP
Orgão: Pref. Serra-ES

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Auditor-Fiscal de Atividades Urbanas - Obras
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Espírito Santo - ESSerra-ES

Nos termos da Lei Complementar nº 05/23, do Município de Serra/ES, os projetos de edificações ou condomínios já aprovados, a contar da vigência desta Lei, terão o prazo improrrogável de:

A

03 meses para início das obras, sob pena de caducidade, vedada a revalidação do licenciamento de construção ou de aprovação do projeto.

B

12 meses para início das obras, sob pena de caducidade, vedada a revalidação do licenciamento de construção ou de aprovação do projeto.

C

04 meses para início das obras, sob pena de caducidade, vedada a revalidação do licenciamento de construção ou de aprovação do projeto.

D

08 meses para início das obras, sob pena de caducidade, vedada a revalidação do licenciamento de construção ou de aprovação do projeto.

E

06 meses para início das obras, sob pena de caducidade, vedada a revalidação do licenciamento de construção ou de aprovação do projeto.

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3867731 Ano: 2024
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: IDCAP
Orgão: Pref. Serra-ES

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Auditor-Fiscal de Atividades Urbanas - Obras
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Legislação Estadual e MunicipalLeis Municipais

De acordo com a Lei Complementar nº 05/23, do Município de Serra/ES, a classificação dos tipos de uso do solo e das atividades desenvolvidas no território municipal é essencial para analisar seu potencial como geradores de impacto urbano e ambiental. Avalie as afirmações abaixo e julgue como verdadeiras (V) as que descrevem corretamente um tipo de uso do solo estabelecido pela legislação municipal, ou como falsas (F) as que não descrevem corretamente um tipo de uso do solo estabelecido pela legislação municipal:

(__)Residencial.
(__)Rural.
(__)Misto.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:

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3867730 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDCAP
Orgão: Pref. Serra-ES

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ProlegômenosPoderes da Administração

No contexto do poder de polícia em sentido amplo, que abrange as atividades do Legislativo e do Executivo, quais são os meios utilizados pelo Estado para o exercício desse poder?

A

Ações de fiscalização e controle realizadas pelo Legislativo, sem envolvimento do Executivo.

B

Medidas preventivas e repressivas aplicadas exclusivamente por meio de decretos e resoluções do Executivo.

C

Apenas atos normativos gerais, como leis que criam limitações administrativas e definem infrações e sanções.

D

Atos normativos, como leis que criam limitações e definem infrações, e atos administrativos e operações materiais para aplicar a lei ao caso concreto, incluindo medidas preventivas e repressivas.

E

Somente operações materiais de aplicação da lei, sem a necessidade de atos normativos ou regulamentares.

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3867729 Ano: 2024
Disciplina: Arquitetura
Banca: IDCAP
Orgão: Pref. Serra-ES

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Expressão e Representação

De acordo com as normas técnicas de regência, quais elementos são exigidos nas plantas, cortes e fachadas?

A

Simbologias de representação gráfica, indicação do norte, e cotas gerais e de níveis principais, mas sem necessidade de escalas ou notas gerais.

B

Cotas gerais, cotas de níveis principais, e carimbo, mas sem necessidade de caracterização dos elementos do projeto e indicação do norte.

C

Indicação dos nomes dos compartimentos, escalas, e notas gerais, mas sem necessidade de cotas gerais e de níveis principais.

D

Apenas simbologias de representação gráfica e indicação do norte.

E

Simbologias de representação gráfica, indicação do norte, e caracterização dos elementos do projeto, como fechamentos externos e internos, acessos, e áreas de serviço.

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3867728 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: IDCAP
Orgão: Pref. Serra-ES

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Espírito Santo - ESSerra-ES

Nos termos da Lei Municipal nº 1.947/96, do Município de Serra/ES, as obras de construção, acréscimo, modificação ou reforma a serem executadas no Município serão precedidas dos seguintes atos administrativos:

I.Aprovação do projeto.
II.Licenciamento da construção.
III.Ratificação pela autoridade superior.

Assinale a alternativa correta:

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3867727 Ano: 2024
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: IDCAP
Orgão: Pref. Serra-ES

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Auditor-Fiscal de Atividades Urbanas - Obras
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Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, um conceito previsto na Lei nº 13.465/17:

A

Núcleo urbano informal: aquele clandestino, irregular ou no qual não foi possível realizar, por qualquer modo, a titulação de seus ocupantes, ainda que atendida a legislação vigente à época de sua implantação ou regularização.

B

Atestado de regularização de imóvel (ARI): documento expedido pelo Município ao final do procedimento da Reurb, constituído do projeto de regularização fundiária aprovado, do termo de compromisso relativo a sua execução e, no caso da legitimação fundiária e da legitimação de posse, da listagem dos ocupantes do núcleo urbano informal regularizado, da devida qualificação destes e dos direitos reais que lhes foram conferidos.

C

Legitimação de posse: mecanismo de reconhecimento da aquisição originária do direito real de propriedade sobre unidade imobiliária objeto da Reurb.

D

Legitimação fundiária: ato do poder público destinado a conferir título, por meio do qual fica reconhecida a posse de imóvel objeto da Reurb, conversível em aquisição de direito real de propriedade na forma desta Lei, com a identificação de seus ocupantes, do tempo da ocupação e da natureza da posse.

E

Limitação concentrada: procedimento destinado a identificar os imóveis públicos e privados abrangidos pelo núcleo urbano informal e a obter a anuência dos respectivos titulares de direitos inscritos na matrícula dos imóveis ocupados, culminando com averbação na matrícula destes imóveis da viabilidade da regularização fundiária, a ser promovida a critério do Município.

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3410455 Ano: 2024
Disciplina: Português
Banca: IDCAP
Orgão: Pref. Serra-ES

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Auditor-Fiscal de Atividades Urbanas
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Auditor-Fiscal de Atividades Urbanas - Agropecuária
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Auditor-Fiscal de Atividades Urbanas - Meio Ambiente
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Auditor-Fiscal de Atividades Urbanas - Obras
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Auditor-Fiscal de Atividades Urbanas - Proteção e Defesa do Consumidor
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Auditor-Fiscal de Atividades Urbanas - Sanitário
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Auditor-Fiscal de Tributos
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SintaxeTermos Integrantes da OraçãoComplementos Verbais
SintaxeTermos Integrantes da OraçãoComplemento Nominal
SintaxeTermos Acessórios e IndependentesTermos AcessóriosAdjunto Adnominal
SintaxeTermos Acessórios e IndependentesTermos AcessóriosAdjunto Adverbial

Leia com atenção a afirmativa abaixo:

Marcelo faz tudo por seus filhos.

Qual é a função sintática do termo "por" destacado acima?

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3410396 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Federal
Banca: IDCAP
Orgão: Pref. Serra-ES

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Auditor-Fiscal de Atividades Urbanas - Agropecuária
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Auditor-Fiscal de Atividades Urbanas - Meio Ambiente
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Auditor-Fiscal de Atividades Urbanas - Proteção e Defesa do Consumidor
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Auditor-Fiscal de Atividades Urbanas - Sanitário
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De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, toda pessoa natural tem assegurada a titularidade de seus dados pessoais e garantidos os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade. Nesse sentido, acerca dos direitos do titular, de acordo com o disposto na referida legislação, analise as assertivas abaixo e assinale a opção INCORRETA:

A

O titular dos dados tem direito a solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade.

B

Os dados pessoais referentes ao exercício regular de direitos pelo titular não podem ser utilizados em seu prejuízo.

C

A defesa dos interesses e dos direitos dos titulares de dados poderá ser exercida em juízo, individual ou coletivamente, na forma do disposto na legislação pertinente, acerca dos instrumentos de tutela individual e coletiva.

D

Os dados pessoais serão armazenados em formato que favoreça o exercício do direito de acesso.

E

Qualquer pessoa interessada nos dados do titular, ainda que não seja o representante legalmente constituído, tem direito a obter do controlador, a qualquer momento e mediante requisição, o acesso aos dados por ele tratados relativos ao titular.