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Nos termos da Constituição da República Federativa do
Brasil, a lei só poderá restringir a publicidade dos atos
processuais quando
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- Princípios Fundamentais da ConstituiçãoForma de Estado e Governo, Sistema de Governo e Regime Político
Nos termos da Constituição da República Federativa do
Brasil, o singularismo político
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- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisMandado de Segurança
O mandado de segurança objetiva proteger direito líquido e
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É correto afirmar que a Constituição da República Federativa do Brasil autoriza a penetrar na casa de uma
pessoa, sem o consentimento do morador,
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Ao organizar as atividades antes do início do ano letivo,
a secretária Andrea notou, revendo a legislação, que no
art. 206 da Constituição Federal, há princípios do ensino
cuja observância é fundamental no processo operacional
de matrícula dos alunos. Um deles é o princípio da
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- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisHabeas Corpus
- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisHabeas Data
A Constituição da República Federativa do Brasil determina que são gratuitas as ações de
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- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisHabeas Corpus
Conceder-se-á habeas corpus
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Ao preparar uma orientação técnica para os demais funcionários da secretaria escolar, com base no art. 208 da
Constituição Federal, uma secretária escolar verificou
que o dever do Estado com a educação será efetivado
mediante a garantia de
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A ação de grupos armados, civis ou militares, contra a
ordem constitucional e o Estado Democrático constitui
crime
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Quando o legislador atribui certa competência à Administração Pública, reservando uma margem de liberdade para
que o agente público, diante da situação concreta, possa
selecionar entre as opções predefinidas qual a mais apropriada para defender o interesse público, é correto afirmar
que o agente público está no exercício do poder
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