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505078 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Serrana-SP
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O mandado de segurança objetiva proteger direito líquido e
 

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505073 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Serrana-SP
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É correto afirmar que a Constituição da República Federativa do Brasil autoriza a penetrar na casa de uma pessoa, sem o consentimento do morador,
 

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505072 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Serrana-SP
Ao organizar as atividades antes do início do ano letivo, a secretária Andrea notou, revendo a legislação, que no art. 206 da Constituição Federal, há princípios do ensino cuja observância é fundamental no processo operacional de matrícula dos alunos. Um deles é o princípio da
 

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505068 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Serrana-SP
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A Constituição da República Federativa do Brasil determina que são gratuitas as ações de
 

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505066 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Serrana-SP
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Conceder-se-á habeas corpus
 

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505064 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Serrana-SP
Ao preparar uma orientação técnica para os demais funcionários da secretaria escolar, com base no art. 208 da Constituição Federal, uma secretária escolar verificou que o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de
 

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505062 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Serrana-SP
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A ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático constitui crime
 

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505061 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Serrana-SP
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Quando o legislador atribui certa competência à Administração Pública, reservando uma margem de liberdade para que o agente público, diante da situação concreta, possa selecionar entre as opções predefinidas qual a mais apropriada para defender o interesse público, é correto afirmar que o agente público está no exercício do poder
 

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505060 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Serrana-SP
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Nos termos da legislação de licitações públicas (Lei nº 8.666/93 e suas alterações), atividades “destinadas a obter determinada utilidade de interesse para a Administração”, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, dentre outros, são consideradas
 

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505059 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Serrana-SP
Após tomar posse como secretário em uma escola municipal de Ensino Fundamental, você nota que alguns pais de alunos têm o hábito de, à época das matrículas, deixar na Secretaria Escolar lembrancinhas para os funcionários e para o Secretário, as quais podem, às vezes, vir acompanhadas de pedidos de favores pessoais. Diante dessa situação, você opta por
 

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