Um Município que possui Regime Proprio de Previdência Social - RPPS, com deficit atuarial a ser equacionado, pretende atualizar a alíquota ordinária de contribuição previdenciária devida por seus servidores ativos, aposentados e pensionistas. Diante dessa necessidade, qual parâmetro mínimo deve ser observado pelo ente municipal na fixação desse percentual, segundo a última Reforma da Previdência?

Qual procedimento deve ser adotado na Ouvidoria quando um cidadão deseja realizar uma manifestação, mas NÃO quer ou NÃO pode utilizar o meio eletrônico disponibilizado nem correspondência convencional?

Uma Prefeitura estabeleceu um plano de obras para pavimentar todas as vias urbanas de determinado bairro em um semestre. Ao término do prazo estipulado, a Administração concluiu a pavimentação de todas as vias previstas, embora tenha ocorrido a necessidade de suplementar o orçamento inicial em R$ 100.000,00 para cobrir os custos operacionais extras.
Diante da relação entre objetivos, prazos e recursos, como se classifica o desempenho dessa ação municipal?

No balcão de atendimento do Setor de Tributos de uma Prefeitura, um Oficial Administrativo presta orientações e esclarece dúvidas relativas ao pagamento dos impostos e taxas, assegurando a todos os cidadãos que comparecerem à repartição o mesmo padrão de cortesia, sem conferir privilégios ou criar distinções indevidas. Considerando as balizas que guiam a conduta dos agentes públicos, qual princÍpio administrativo fundamental norteia essa postura do Oficial frente aos contribuintes?

Considerando que Ana, Bruna e Carla são agentes públicas e que Ana é Secretária da Saúde, Bruna é Diretora de Projetos Arquitetônicos e Carla é Oficial Administrativa, qual delas é remunerada exclusivamente por subsídio?

Qual é a denominação da unidade física específica que cada orgão público deve criar para assegurar o acesso às informações públicas, atendendo, orientando os interessados e protocolizando seus requerimentos, de acordo com a Lei nº 12.521/2011?

Com a padronização e a simplificação dos expedientes estabelecidos pela edição atual do Manual de Redação da Presidência da República, qual dos seguintes documentos deixou de existir de forma autônoma e NÃO faz mais parte das comunicaçôes oficiais?

Em qual documento, componente do planejamento e da execução da gestão fiscal dos entes municipais, devem constar expressamente os critérios e a forma de limitação de empenho, segundo a Lei Complemenlar nº 101 /2000?

Caso um museu municipal precise adquirir ou restaurar obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, qual é o procedimento específico que poderá ser adotado, nos termos da Lei nº 14.133/2021?

Considerando as diretrizes do direito administrativo e da técnica legislativa, qual é a forma do ato administrativo destinado a regulamentar o emprego do cartão-ponto no âmbito de uma Prefeitura?