Prova Completa: Auditor-Fiscal de Tributos Municipais (Pref. Sobral-CE - UECE

552721 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UECE
Orgão: Pref. Sobral-CE

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Organização do EstadoAdministração PúblicaServidores Públicos

A Disciplina constitucional aplicada aos servidores públicos, em geral, diz que

A

ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, aplica-se o regime de previdência próprio do ente político que lhe nomeou.

B

extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor público estável ficará em disponibilidade, com direito ao recebimento de sua remuneração integral, até seu adequado aproveitamento em outro órgão ou cargo.

C

invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.

D

o servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo disciplinar, depois de assegurada, em ambos os casos, a ampla defesa.

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552720 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UECE
Orgão: Pref. Sobral-CE

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Organização do EstadoOrganização do Estado: União

Compete privativamente à União legislar sobre

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552716 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UECE
Orgão: Pref. Sobral-CE

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Tributação e OrçamentoSistema Tributário Nacional
Ordem Econômica e Financeira

Compete a todos os entes da Federação a instituição de contribuições.

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552715 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UECE
Orgão: Pref. Sobral-CE

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Controle de Constitucionalidade

O controle concentrado de constitucionalidade em face da Constituição Federal é

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552677 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UECE
Orgão: Pref. Sobral-CE

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Bens PúblicosAquisição e Alienação

Sobre a alienação de bens da Administração Pública, é correto afirmar que

A

a alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação prévia e dependerá sempre de licitação pública.

B

os bens da Administração Pública, adquiridos em decorrência de procedimentos judiciais só poderão ser alienados se houver prévia autorização legislativa e comprovação da existência de interesse público.

C

os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, com dispensa de licitação, condicionada à avaliação dos bens alienáveis e à comprovação da necessidade ou utilidade da alienação.

D

a Administração Púbica poderá conceder título de propriedade ou de direito real de uso de imóveis, dispensada licitação, quando o uso destinar-se a outro órgão ou entidade da Administração Pública, qualquer que seja a localização do imóvel.

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552676 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UECE
Orgão: Pref. Sobral-CE

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Licitações

Os contratos administrativos poderão ser alterados, com as devidas justificativas, no seguinte caso:

A

por acordo das partes, quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários.

B

bilateralmente, quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por lei.

C

por acordo das partes, quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.

D

unilateralmente pela Administração, quando conveniente ao interesse público realizar a substituição da garantia de execução.

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552675 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UECE
Orgão: Pref. Sobral-CE

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Responsabilidade Civil do EstadoEvolução da Responsabilidade Civil Estatal
Responsabilidade Civil do EstadoResponsabilidade Civil Objetiva

Para o exame dos casos de responsabilidade civil, por danos causados pelo Estado ou seus agentes, nosso sistema jurídico adotou a

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552674 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UECE
Orgão: Pref. Sobral-CE

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ProlegômenosRegime Jurídico AdministrativoRegime Jurídico: Prerrogativas e Garantias
Bens PúblicosAquisição e Alienação

No que diz respeito aos bens públicos, é INCORRETO afirmar que

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552673 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UECE
Orgão: Pref. Sobral-CE

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Organização AdministrativaAdministração DiretaÓrgãos Públicos

As prefeituras municipais são

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552671 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UECE
Orgão: Pref. Sobral-CE

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ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder de Polícia

As taxas cobradas pelo Município de Sobral, para o funcionamento de estabelecimento de produção, comércio, indústria, prestação de serviços e similares, decorrem