De acordo com a Lei de n° 8.66 de junho de 1993, que regulamenta a profissão do Assistente Social, assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma atribuição privativa do Assistente Social:

De acordo com o Código de Ética do Assistente Social, assinale a alternativa que NÂO corresponde a uma penalidade que pode ser aplicada em caso de infração:

A Assistência Social é organizada por tipos de proteções. Assinale a alternativa em que todos os Serviços citados são Serviços da Proteção Básica:

De acordo com o Estatuto da Criança e Adolescente em relação ao Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho do Adolescente, assinale a alternativa INCORRETA:

Acerca da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre, EXCETO:

Ainda de acordo com a Constituição de Santa Catarina, Art. 11, o Estado não intervirá nos Municípios, exceto quando:

I. Deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por quatro anos consecutivos, a dívida fundada;

II. Não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;

III. Tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde;

IV. O Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados nesta Constituição ou para prover a execução de lei, ordem ou decisão judicial.

Assinale a alternativa CORRETA:

Segundo a Constituição do Estado de Santa Catarina, Título II, Dos Direitos e Garantias Fundamentais, são gratuitos, para os reconhecidamente pobres, na forma da lei:

Assinale a alternativa INCORRETA:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Sombrio/SC, em seu Capítulo V - Da Administração Tributária e Financeira; Seção I - Dos Tributos Municipais, classifique os itens abaixo como Verdadeiros (V) ou Falsos (F):

( ) São de competência do Município os impostos sobre propriedades predial, territorial urbana e rural;

( ) As taxas só poderão ser instituídas por lei, em razão do exercício do Poder de Polícia ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à disposição do Município.

( ) A contribuição de melhoria poderá ser cobrada dos proprietários de imóveis valorizados por obras públicas municipais, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

( ) O Município poderá instituir contribuição, a ser cobrada de seus servidores, em benefício destes, para o custeio de sistemas de previdência e assistência social, observada a legislação pertinente.

( ) Sempre que possível os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração municipal, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:

A respeito da Lei nº 1414 de 20 de maio de 2003, que dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos municipais e dá outras providências, Art. 12, são formas de provimento de cargo público:

I. A Nomeação;

II. A Progressão Funcional;

III. O Aproveitamento;

IV. A Reintegração;

V. A Recondução;

VI. A Reversão;

VII. A Readaptação

Assinale a alternativa CORRETA:

De acordo com a Lei nº 12.435, de 6 de julho de 2011, assinale a alternativa que NÃO é considerado um objetivo da Assistência Social: