Segundo o artigo 3º do Código Tributário Nacional (CTN), um tributo é “toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. A CF em seus arts. 145, 149, 149-A, classifica os tributos pela Pentapartição (impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais).

Sendo assim, assinale a alternativa INCORRETA:

De acordo com a Norma Brasileira de Contabilidade, NBC TSP Estrutura Conceitual, de 23 de setembro de 2016, relacione as colunas abaixo:

Coluna 1:

1. Compreensibilidade

2. Tempestividade

3. Comparabilidade

4. Verificabilidade

Coluna 2:

( ) É a qualidade da informação que possibilita aos usuários identificar semelhanças e diferenças entre dois conjuntos de fenômenos. Não é uma qualidade de item individual de informação, mas, antes, a qualidade da relação entre dois ou mais itens de informação.

( ) É a qualidade da informação que permite que os usuários compreendam o seu significado. Os RCPGs devem apresentar a informação de maneira que corresponda às necessidades e à base do conhecimento dos usuários, bem como a natureza da informação apresentada.

( ) Significa ter informação disponível para os usuários antes que ela perca a sua capacidade de ser útil para fins de prestação de contas e responsabilização (accountability) e tomada de decisão. Ter informação disponível mais rapidamente pode aprimorar a sua utilidade como insumo para processos de avaliação da prestação de contas e responsabilização (accountability) e a sua capacidade de informar e influenciar os processos decisórios.

( ) É a qualidade da informação que ajuda a assegurar aos usuários que a informação contida nos RCPGs representa fielmente os fenômenos econômicos ou de outra natureza que se propõe a representar

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:

As demonstrações contábeis têm uma finalidade específica e uma norma legal orientando a organização das informações a serem dispostas no documento. Isto é importantíssimo para que o profissional tenha agilidade na busca das informações que interessam a ele, facilitando a leitura e a interpretação, e assim evita diferenciação nas formas de apresentação, o que tornaria o documento de difícil interpretação.

Acerca deste assunto, classifique os itens abaixo como Verdadeiros (V) ou Falsos (F):

( ) Balanço Patrimonial (BP): Mostra o patrimônio da empresa em uma determinada data.

( ) Demonstração do Resultado do Exercício (DRE): Mostra se no exercício (ano) a empresa obteve lucro ou prejuízo, detalhando as receitas e despesas responsáveis por este resultado.

( ) Demonstração dos Lucros ou Prejuízos Acumulados (DLPA): Mostra o destino dado ao lucro da empresa no período, ou o motivo do aumento do prejuízo. Pode ser substituída, se a opção da empresa for pela elaboração da Demonstração de Mutações do Patrimônio Líquido (DMPL), uma demonstração que detalha toda a evolução do patrimônio líquido, onde o lucro ou prejuízo está inserido.

( ) Demonstração dos Fluxos de Caixa (DFC): Mostra as movimentações ocorridas no caixa, proveniente das atividades operacionais da empresa, de financiamento e de investimento. Indica a origem e aplicação dos recursos da empresa.

Assinale a alternativa CORRETA:

Ainda a respeito da Lei Complementar nº 101/2000, Art. 19: Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

I. União: 50% (cinquenta por cento);

II. Estados: 60% (sessenta por cento);

III. Municípios: 70% (setenta por cento).

Assinale a alternativa CORRETA:

De acordo com a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, em seu art. 2º: Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como:

Relacione as colunas abaixo:

Coluna 1:

1. Ente da Federação:

2. Empresa controlada:

3. Empresa estatal dependente:

4. Receita corrente líquida:

Coluna 2:

( ) Empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária;

( ) A União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município;

( ) Sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação;

( ) Somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:

Acerca da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre, EXCETO:

Ainda de acordo com a Constituição de Santa Catarina, Art. 11, o Estado não intervirá nos Municípios, exceto quando:

I. Deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por quatro anos consecutivos, a dívida fundada;

II. Não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;

III. Tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde;

IV. O Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados nesta Constituição ou para prover a execução de lei, ordem ou decisão judicial.

Assinale a alternativa CORRETA:

Segundo a Constituição do Estado de Santa Catarina, Título II, Dos Direitos e Garantias Fundamentais, são gratuitos, para os reconhecidamente pobres, na forma da lei:

Assinale a alternativa INCORRETA:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Sombrio/SC, em seu Capítulo V - Da Administração Tributária e Financeira; Seção I - Dos Tributos Municipais, classifique os itens abaixo como Verdadeiros (V) ou Falsos (F):

( ) São de competência do Município os impostos sobre propriedades predial, territorial urbana e rural;

( ) As taxas só poderão ser instituídas por lei, em razão do exercício do Poder de Polícia ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à disposição do Município.

( ) A contribuição de melhoria poderá ser cobrada dos proprietários de imóveis valorizados por obras públicas municipais, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

( ) O Município poderá instituir contribuição, a ser cobrada de seus servidores, em benefício destes, para o custeio de sistemas de previdência e assistência social, observada a legislação pertinente.

( ) Sempre que possível os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração municipal, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:

A respeito da Lei nº 1414 de 20 de maio de 2003, que dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos municipais e dá outras providências, Art. 12, são formas de provimento de cargo público:

I. A Nomeação;

II. A Progressão Funcional;

III. O Aproveitamento;

IV. A Reintegração;

V. A Recondução;

VI. A Reversão;

VII. A Readaptação

Assinale a alternativa CORRETA: