Antes de fazer o orçamento de cada ano, o Poder Executivo Federal prepara e encaminha para ser discutida no Poder Legislativo Federal (Congresso Nacional) outra Lei, chamada Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Diante do exposto e considerando a relevância da LDO para o país, julgue as alternativas abaixo e assinale a correta.

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, na subseção que trata da despesa obrigatória de caráter continuado, afirma no Art. 17 que considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de Lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que:

O orçamento público é um único documento que está estruturado em três partes: Orçamento Fiscal, Orçamento da Seguridade Social e Orçamento de Investimento. Sobre o orçamento fiscal, é correto afirmar que:

O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento dos limites estabelecidos pela LRF. Sobre o RGF, é correto afirmar que:

Identificar com a máxima clareza e objetividade os grandes problemas, programas, objetivos e metas a serem priorizados pelo governo municipal, bem como os resultados esperados. Esse é um dos objetivos de qual instrumento de Planejamento Governamental?

O Relatório Resumido da Execução Orçamentária previsto no § 3º do Art. 165 da Constituição deverá abranger todos os Poderes e o Ministério Público, ser publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre e conter diversos elementos em sua composição. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal sobre o Relatório Resumido da Execução Orçamentária, é correto afirmar que:

De acordo com a legislação e o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - MCASP, o orçamento é composto de duas etapas: fixação e execução. A execução apresenta três fases, sendo elas, empenho, liquidação e pagamento. Sobre a execução e suas fases, analise as afirmações e assinale a alternativa correta.

A avaliação dos elementos patrimoniais foi estabelecida pela Lei 4.320, de 17 de março de 1964. De acordo com o Art. 106 da referida Lei, assinale a alternativa que corresponde a uma das normas que a avaliação dos elementos patrimoniais deverá obedecer.

A contabilidade de custos é uma ferramenta importante em qualquer tipo de organização. No setor público isso não é diferente, ela é vista como um instrumento que dá amparo à tomada de decisões, ao controle gerencial e à transparência do serviço público, além de auxiliar os gestores a gerenciar de forma eficiente e realizar uma gestão pública eficaz. Sobre contabilidade de custos, é correto afirmar que:

A Contabilidade Pública é definida como sendo o ramo da contabilidade que registra, controla e demonstra a execução dos orçamentos, dos atos e fatos da fazenda pública, do patrimônio público e suas variações. Sobre a Contabilidade Pública, é correto afirmar que: