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A prática da conduta típica de “opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio” configura o crime de:
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A Lei Orgânica do Município de Tacima (PB) prevê que a concessão de isenção de tributos municipais dependerá de autorização legislativa, aprovada por maioria de:
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Joana e Carina, jovens estudantes de direito estavam interessadas em prestar um concurso público do Município de Tacima (PB). Para isso, passaram a estudar a Lei Orgânica do referido Município, de modo a compreenderem o máximo de conteúdo jurídico possível. Durante os estudos, Joana disse que a concessão administrativa dos bens municipais de uso especial e dominiais é feita a título precário por meio de decreto. Carina, por outro lado, disse que Joana estava equivocada, pois a concessão administrativa dos bens municipais de uso especial e dominiais depende de lei e de licitação, além de ser feita mediante contrato por prazo indeterminado, sob pena de nulidade. Sobre a situação descrita, assinale a alternativa CORRETA.
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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Tacima (PB), assinale a alternativa que apresenta a idade em que ocorre a aposentadoria compulsória do servidor público do município:
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Nos termos da Lei Orgânica do Município de Tacima (PB), é CORRETO afirmar que o Prefeito Municipal deve encaminhar as contas ao Tribunal de Contas do Estado ou órgão equivalente em até:
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Assinale a única alternativa que NÃO apresenta um dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social previstos na Constituição Federal:
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- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos de NacionalidadeExtradição, Deportação, Expulsão e Banimento
A Constituição Federal de 1988 estabelece que nenhum brasileiro será extraditado, salvo o:
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- Princípios Fundamentais da ConstituiçãoForma de Estado e Governo, Sistema de Governo e Regime Político
- Princípios Fundamentais da ConstituiçãoObjetivos da República
A autodeterminação dos povos é prevista na Constituição Federal de 1988 como um dos:
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- Organização do EstadoAdministração PúblicaDisposições Gerais (Art. 37)Concurso Público, Funções de Confiança e Cargos em Comissão
- Organização do EstadoAdministração PúblicaServidores Públicos
A Constituição Federal de 1988 estabelece que durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira. Sobre o referido prazo de validade, assinale a alternativa CORRETA.
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Assinale a alternativa CORRETA em relação ao que dispõe a Constituição Federal de 1988 sobre a aprovação da lei orgânica de um Município:
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